TRF2 - 5007411-72.2025.4.02.5001
1ª instância - 4ª Vara Federal de Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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29/07/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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22/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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17/07/2025 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
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30/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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27/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
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27/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007411-72.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: DANIEL ROBERTO DA SILVAADVOGADO(A): RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA (OAB GO052420)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.
Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.
Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.
Intimem-se. -
26/06/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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26/06/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 16:45
Concedida a Segurança
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05/06/2025 02:03
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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29/05/2025 16:30
Juntada de Petição
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/05/2025 11:49
Juntada de Petição
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16/05/2025 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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30/04/2025 09:42
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/04/2025 13:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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09/04/2025 13:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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09/04/2025 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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09/04/2025 10:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/03/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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31/03/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 11:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 11:51
Não Concedida a Medida Liminar
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29/03/2025 02:04
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2025 14:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT04F)
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27/03/2025 14:29
Alterado o assunto processual
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25/03/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 16:35
Declarada incompetência
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25/03/2025 13:03
Conclusos para decisão/despacho
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24/03/2025 15:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo
PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo
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