14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
04/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/07/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
08/07/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007505-53.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: MARCELLE VIANA DE PAULA (Sucessão)ADVOGADO(A): ENIO CONCEICAO DE LIMA (OAB RJ120302)ADVOGADO(A): KARLA MENDES SOUZA (OAB RJ118075)ADVOGADO(A): MARCELO MENDES BONFIM JUNIOR (OAB RJ174097) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do valor requisitado, tendo em vista que a parte autora se encontra representada por sua genitora.

Com depósito, expeça-se alvará em nome do sucessor, representado por sua avó materna, intimando-se a parte da referida expedição, ciente que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:31

Determinada a intimação
25/06/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
10/04/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:17

Determinada a intimação
09/04/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/12/2024 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/10/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 17:28

Determinada a intimação
16/10/2024 14:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/10/2024 14:47

Transitado em Julgado - Data: 04/06/2024
16/10/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
17/06/2024 16:57

Juntada de Petição
10/06/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/06/2024 11:45

Juntada de Petição
04/06/2024 14:56

Juntada de Petição
04/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
01/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
27/05/2024 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
29/04/2024 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2024 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2024 07:11

Julgado procedente o pedido
18/03/2024 15:03

Conclusos para julgamento
11/12/2023 13:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/09/2023 01:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/09/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/09/2023 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
12/09/2023 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2023 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/09/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:39

Juntada de Petição
26/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/07/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 12:40

Determinada a intimação
28/07/2023 14:28

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/05/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/05/2023 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/05/2023 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/05/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2023 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/05/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:00

Juntada de Petição
14/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/03/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 17:43

Determinada a intimação
16/03/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2023 15:48

Juntada de Certidão
24/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
08/12/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
23/11/2022 17:22

Juntada de Petição
23/11/2022 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 11:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCELLE VIANA DE PAULA <br/> Data: 26/01/2023 às 10:00. <br/> Local: Consultório da Drª. Adriana Cabral - Rua Marquês de Muritiba, nº 865, Salas 304 e 305, Cocotá, Ilha do Governador, Rio de J
22/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/11/2022 15:56

Juntada de Petição
31/10/2022 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2022 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/10/2022 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2022 17:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/10/2022 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/10/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2022 17:58

Determinada a citação
21/09/2022 15:51

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2022 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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