TRF2 - 0073001-19.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2022 07:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
12/09/2022 16:56
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC
-
12/09/2022 16:56
Juntada de Certidão
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09/09/2022 12:01
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
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08/09/2022 18:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/09/2022 18:03
Decisão interlocutória
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08/09/2022 13:05
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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06/09/2022 11:49
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
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06/09/2022 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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05/09/2022 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
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29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
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26/08/2022 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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26/08/2022 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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19/08/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2022 15:49
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
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19/08/2022 15:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2022 18:24
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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25/07/2022 13:17
Juntada de Certidão
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15/07/2022 14:37
Juntada de Certidão
-
15/07/2022 14:06
Juntada de Certidão
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14/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2022<br>Data da sessão: <b>01/08/2022 13:00:00</b>
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14/07/2022 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término no dia 05 de AGOSTO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.
Apelação Cível Nº 0073001-19.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (AUTOR) ADVOGADO: MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (OAB RJ021656) ADVOGADO: DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES (OAB RJ124414) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de julho de 2022.
Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente -
13/07/2022 16:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2022
-
11/07/2022 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/07/2022 16:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 49
-
06/07/2022 21:22
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
31/05/2022 10:37
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
31/05/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
18/04/2022 15:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
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10/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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08/04/2022 11:10
Juntada de Petição
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31/03/2022 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
31/03/2022 17:00
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2022 16:41
Juntada de Petição
-
31/03/2022 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
14/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
07/03/2022 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
07/03/2022 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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04/03/2022 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/03/2022 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/03/2022 15:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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04/03/2022 15:44
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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04/03/2022 15:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/03/2022 15:44
Recurso Especial Admitido
-
23/09/2021 15:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
23/09/2021 15:07
Juntada de Certidão
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23/09/2021 11:43
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
-
23/09/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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09/08/2021 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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03/08/2021 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/08/2021 17:09
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
03/08/2021 12:40
Juntada de Petição
-
03/08/2021 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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18/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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12/07/2021 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
12/07/2021 19:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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08/07/2021 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2021 18:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2021 10:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
08/07/2021 10:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
08/07/2021 10:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/07/2021 13:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
21/06/2021 14:19
Lavrada Certidão
-
16/06/2021 00:52
Lavrada Certidão
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05/06/2021 04:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2021<br>Data da sessão: <b>28/06/2021 13:00:00</b>
-
02/06/2021 15:28
Juntada de Certidão
-
02/06/2021 12:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
02/06/2021 12:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 142
-
31/05/2021 15:04
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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18/05/2021 16:00
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB16
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18/05/2021 15:54
Retirado de pauta
-
09/05/2021 23:13
Lavrada Certidão
-
28/04/2021 04:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/04/2021<br>Data da sessão: <b>17/05/2021 13:00:00</b>
-
26/04/2021 21:23
Juntada de Certidão
-
26/04/2021 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
26/04/2021 17:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 116
-
19/04/2021 14:12
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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15/03/2021 20:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16
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15/03/2021 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/03/2021 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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06/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
24/02/2021 20:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/02/2021 20:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/02/2021 18:52
Remessa Interna com Acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
24/02/2021 18:51
Remessa Interna com Acórdão - GAB16 -> SUB6TESP
-
23/02/2021 17:04
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
-
04/02/2021 17:40
Juntada de Certidão
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02/02/2021 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/02/2021<br>Data da sessão: <b>23/02/2021 13:00:00</b>
-
29/01/2021 17:43
Juntada de Certidão
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29/01/2021 16:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
29/01/2021 16:28
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 21
-
26/01/2021 13:24
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
-
22/01/2021 19:54
Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
-
22/01/2021 19:52
Julgamento - Retirado de Pauta
-
22/01/2021 19:22
Ato ordinatório praticado
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22/01/2021 15:58
Juntada de Petição - MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ124414 - DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES)
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21/01/2021 23:03
Juntada de Petição
-
20/01/2021 13:02
Juntada de Certidão
-
15/01/2021 14:03
Juntada de Certidão
-
13/01/2021 22:51
Juntada de Petição
-
15/12/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/12/2020<br>Data da sessão: <b>01/02/2021 13:00:00</b>
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11/12/2020 01:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/12/2020 01:20
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 88
-
07/12/2020 13:35
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP
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08/10/2020 15:47
Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
-
08/10/2020 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
08/10/2020 11:09
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
-
06/10/2020 19:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/10/2020 17:40
Remessa Interna - GAB16 -> SUB6TESP
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06/10/2020 02:54
Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16
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05/10/2020 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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05/10/2020 14:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
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01/10/2020 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
01/10/2020 11:03
Remessa Interna - GAB16 -> SUB6TESP
-
15/06/2020 14:35
Distribuído por prevenção - Número: 00111071920184020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2022
Ultima Atualização
08/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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