12/09/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
19/08/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013920-53.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MILTON MENDONCA FILHOADVOGADO(A): VANDERSON DUTRA PEREIRA (OAB ES029629) DESPACHO/DECISÃO À vista do teor da manifestação do autor no evento 44, torno sem efeito a nomeação do perito Dr.

Bruno Arantes Pazolini.

As perícias realizadas nos Juizados Especiais Federais tem a remuneração antecipada pela Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do §1º do art. 12, da Lei n.º 10.259/01.

Assim sendo e considerando que não consta do quadro de peritos cadastrados nesta Seção Judiciária nos termos da Resolução nº 305/2014 do CJF outro médico na especialidade de cardiologia, nomeio em substituição o Dr.

PAULO CESAR LARANJA LEITE, especialista em Medicina do Trabalho, constante do cadastro informatizado de peritos de que trata a Resolução supracitada.

Intime-se o perito ora nomeado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil), bem como para designar dia, hora e local para realização da perícia, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação as partes.

Em seguida, proceda-se à intimação do autor para comparecer à perícia munido de documento de identidade e de todos os exames médicos realizados em decorrência da enfermidade alegada nestes autos.

O perito deverá responder os quesitos das partes, bem como os quesitos do Juízo relacionados a seguir: a) O autor é portador de cardiopatia grave? b) Em caso afirmativo, qual a data do início da patologia acima indicada? c) Os tratamentos realizados pelo autor descaracterizaram o quadro da doença? d) Queira o perito tecer outras considerações elucidativas que entender pertinentes para o caso.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial a contar da data da realização da perícia.

Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º NCPC).

No mesmo prazo, a União Federal deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos, ou, caso queira, requerendo designação de audiência de conciliação.

Após, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, em favor do Dr.

Paulo César Laranja Leite, no valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). Intimem-se.
11/08/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 08:25

Determinada a intimação
29/07/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 08:13

Juntada de Petição
29/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 00:17

Juntada de Petição
14/07/2025 11:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 14:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
02/07/2025 15:33

Expedição de Mandado - Prioridade - ESVITSECMA
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013920-53.2024.4.02.5001/ES AUTOR: MILTON MENDONCA FILHOADVOGADO(A): VANDERSON DUTRA PEREIRA (OAB ES029629) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista as justificativas da parte autora no evento 18, prossiga-se com o feito e diante da controvérsia acerca da comprovação da doença que acomete o(a) autor(a), entendo por bem determinar a produção de prova pericial médica que julgo pertinente para o deslinde da questão.

Nomeio como perito do Juízo o cardiologista BRUNO ARANTES PAZOLINI, constante do cadastro informatizado de peritos de que trata a Resolução n° 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.

Por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da Assistência Judiciária Gratuita e tratar-se de ação proposta em face do INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, fixo com base na Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7/10/2014 alterada pela Resolução CJF N. 937, DE 22/01/2025 o valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para o pagamento dos honorários do(a) perito(a).

A perícia deverá ser materializada por meio do “Laudo Pericial Eletrônico”, ferramenta disponível no sistema e-proc e recomendada pela Corregedoria do TRF da 2ª Região, conforme motivos declinados no Oficio TRF2-OCI-2021/00056.

O laudo eletrônico possui quesitos dinâmicos que abrangem integralmente os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade.

Tratando-se de quesitação completa, deixo de formular quesitos, me reportando àqueles ali contidos.

Ressalvo que o(a) perito(a) deverá observar o contido no §1º do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, que exige expressa manifestação sobre o laudo produzido pela perícia do INSS quando indeferiu ou não prorrogou o benefício.

No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito judicial “indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando”.

Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil).

Aceitando o encargo deverá designar dia e hora para realização da perícia, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi do artigo 474 do NCPC.

Em seguida, intime-se a parte autora para, na data e hora marcadas, comparecer ao local de perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos de que, eventualmente, dispuser.

Intime-se o réu.

Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia.

Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º NCPC).

No mesmo prazo, o INSS deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos.

Após, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução no. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, no importe de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais).

Em seguida, voltem conclusos.
22/05/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/05/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/05/2025 12:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:24

Convertido o Julgamento em Diligência
04/02/2025 14:16

Conclusos para julgamento
26/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/10/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/10/2024 17:33

Decisão interlocutória
14/10/2024 17:30

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/06/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/05/2024 16:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO - EXCLUÍDA
29/05/2024 16:54

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
29/05/2024 10:30

Juntada de Petição
28/05/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
17/05/2024 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2024 16:09

Não Concedida a tutela provisória
16/05/2024 17:27

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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