19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108976-07.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA MARIA MACHADO VIEIRAADVOGADO(A): CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA (OAB RJ134796) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

A parte autora, irresignada com a sentença, interpôs recurso sem recolher custas (evento 66).

O benefício da justiça gratuita, inicialmente deferido por meio do despacho/decisão do Evento 24, foi revogado na sentença proferida no Evento 50, tendo sido mantida a revogação pelo despacho constante do Evento 68.

O §3º do Artigo 1.010 do CPC/2015 pôs fim ao duplo exame da admissibilidade recursal ao outorgar, de regra, competência ao juízo ad quem para verificar a presença dos pressupostos de recorribilidade.

Tal sistemática é plenamente aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Diante do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça a parte autora foi intimada a promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção do recurso interposto (Evento 68).

Todavia, a parte autora quedou-se inerte. Assim sendo, o recurso é deserto, conforme prevê o art.1007 do CPC.

Ademais, cumpre esclarecer que a gratuidade no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis está limitada ao primeiro grau de jurisdição.

O acesso ao segundo grau de jurisdição por meio da interposição de recurso enseja, salvo nas hipóteses em que concedida a gratuidade de justiça, o recolhimento de custas, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais, na hipótese de insucesso.

Intimem-se as partes.

Sem manifestação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e baixem-se os autos.
18/09/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 18:51

Determinada a intimação
18/09/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108976-07.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA MARIA MACHADO VIEIRAADVOGADO(A): CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA (OAB RJ134796) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a revogação do benefício de gratuidade de justiça, nos termos da sentença (ev. 50): "[...] não obstante a declaração de hipossuficiência (evento 1.4) , não é o caso de acolher o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que é possível constatar a capacidade econômica da autora para arcar com as despesas processuais.

No mais, registra-se que não há nos autos quaisquer comprovantes de despesas extraordinárias que possam vir a comprometer a renda do demandante.[...]" Cumpre anotar que a parte autora é médica titular de três benefícios de aposentadoria.

Em sua declaração de imposto de renda, há expressiva relação de bens e valores declarados, que incluem imóveis e aplicações financeiras (ev. 31.2).

Como consabido, havendo elementos probatórios a contradizerem a alegada hipossuficiência econômica, afasta-se a presunção de veracidade, cabendo à parte comprovar, documentalmente, a sua escassez financeira.

No caso, nada provou a recorrente.

Logo, promova a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção do recurso interposto.

Após, venham os autos conclusos.
08/09/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 18:26

Determinada a intimação
02/09/2025 18:10

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 00:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/08/2025 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
06/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/08/2025 16:18

Conclusos para julgamento
29/07/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/07/2025 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108976-07.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANGELA MARIA MACHADO VIEIRAADVOGADO(A): CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA (OAB RJ134796)SENTENÇAIsto Posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito e com fulcro no art. 487, I do CPC, na forma da fundamentação supra.

Condeno a parte autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após o decurso do prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
18/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:13

Julgado improcedente o pedido
18/07/2025 17:14

Conclusos para julgamento
14/07/2025 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/07/2025 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/06/2025 10:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5108976-07.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELA MARIA MACHADO VIEIRAADVOGADO(A): CRISTIANO SACRAMENTO PEREIRA (OAB RJ134796) DESPACHO/DECISÃO Em provas.

Após, conclusos.
16/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:32

Determinada a intimação
16/06/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 22:08

Determinada a intimação
07/05/2025 06:24

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/05/2025 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 18:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
31/03/2025 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 12:15

Não Concedida a tutela provisória
27/03/2025 09:46

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/02/2025 10:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/02/2025 10:56

Determinada a intimação
18/02/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/01/2025 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/01/2025 12:27

Determinada a intimação
21/01/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 12:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
21/01/2025 12:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
21/01/2025 12:11

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:10

Juntada de Certidão
17/01/2025 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO13S para RJRIO15S)
17/01/2025 15:29

Alterado o assunto processual
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 17:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 17:42

Declarada incompetência
18/12/2024 23:01

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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