15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
27/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006439-05.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ERICK BORZONELLI ANDREADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
22/05/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/05/2025 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/05/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/05/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
19/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
19/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 17:47

Concedida a Segurança
17/05/2025 02:03

Conclusos para julgamento
09/05/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/05/2025 22:37

Juntada de Petição
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/04/2025 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/04/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/04/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/04/2025 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/03/2025 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/03/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/03/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/03/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 09:33

Não Concedida a Medida Liminar
21/03/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/03/2025 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT04F)
19/03/2025 13:29

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Parcial - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
18/03/2025 22:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/03/2025 22:57

Declarada incompetência
17/03/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 23:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/03/2025 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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