15/09/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
02/09/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 13:58

Juntada de Certidão
02/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
29/08/2025 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
09/07/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003075-43.2021.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: NANCY LOPES FERNANDESADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO A decisão do evento 133 reconheceu o dever da parte executada de: 1. Pagar à exequente a quantia de R$ 75.053,73, atualizado até 04/2021; 2. Restituir as custas adiantadas pela parte credora e pagar à exequente honorários advocatícios no percentual mínimo do art. 85, § 3º e incisos, do CPC, sobre o proveito econômico obtido (R$ 75.053,73). Além disso, condenou a exequente a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, no patamar de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originariamente pretendido e o sufragado pelo Juízo.

Preclusa a referida decisão, foi expedido o precatório acostado ao evento 141, no qual constam as rubricas do valor principal e do reembolso das custas adiantadas.

Intimadas as partes, a exequente requer a correção do requisitório, com o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 15% (quinze por cento), e a expedição de ofício do valor dos honorários sucumbenciais fixados em sede de cumprimento de sentença, além de que os requisitórios sejam expedidos em favor da sociedade de advogados COSTA E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 06.***.***/0001-66.

O INSS, de seu turno, requer a intimação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados na decisão do evento 133.

Decido.

Em visita ao ofício requisitório acostado ao evento 141, observa-se que estão apostos o valor principal (R$ 75.053,73) e o reembolso das custas judiciais (R$ 678,66).

Sendo assim, determino a expedição de ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da sociedade de advogados COSTA E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 06.***.***/0001-66, no percentual mínimo do art. 85, § 3º e incisos, do CPC, sobre o proveito econômico obtido (R$ 75.053,73).

Além disso, consoante a cláusula 5.3 do contrato de honorários acostado ao evento 1, defiro o pedido de retificação do ofício então expedido, a fim de que passe a constar o destaque de honorários contratuais, no percentual de 15% (quinze por cento), com base nos arts. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 e 85, §§ 14 e 15, do CPC/15, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor da sociedade de advogados COSTA E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ Nº 06.***.***/0001-66, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Ciência às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Preclusa a presente decisão, elabore-se a(s) requisição(ões) de pagamento, nos termos da Resolução n° 822/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da mencionada resolução.

Não havendo oposição ao conteúdo da requisição, proceda-se à sua transmissão ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da procuradoria do INSS, observando-se os valores apontados na petição do evento 149.

Fica ciente a parte de que, não o fazendo, o débito será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo patamar.

Além disso, fica, desde já, deferida a penhora de dinheiro, por meio do sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), compreendendo ativos financeiros sem natureza alimentar, até o limite da dívida exequenda, devendo-se observar: 2.1- Sendo positivo o bloqueio, deve ser observada a regra prevista no artigo 836 do Código de Processo Civil, liberando-se valores insuficientes para pagamento das custas processuais; 2.2- Sendo encontrado valores, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação sobre a impenhorabilidade dos valores no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º, I).

Em seguida, dê-se vista ao credor para requerer o que for de seu interesse.

Expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
07/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:46

Determinada a intimação
30/06/2025 19:37

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
26/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
24/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 142
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 142
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS Nº 5003075-43.2021.4.02.5105/RJRELATOR: ARTUR EMÍLIO DE CARVALHO PINTOEXEQUENTE: NANCY LOPES FERNANDESADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 141 - 18/06/2025 - Juntado(a)
18/06/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 142
18/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/06/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/06/2025 17:35

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*40-54
18/06/2025 08:13

Juntada de Certidão
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
19/05/2025 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
29/04/2025 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135
08/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/03/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
12/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
02/01/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
22/11/2024 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 00:15

Determinada a intimação
04/11/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
29/10/2024 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
10/10/2024 22:25

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:40

Determinada a intimação
30/09/2024 18:05

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
24/09/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
10/09/2024 14:44

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas
10/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 14:44

Determinada a intimação
06/09/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
23/08/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
23/08/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
13/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 12:15

Remetidos os Autos - RJNFRSECONT -> RJNFR01
13/08/2024 08:47

Remetidos os Autos - RJNFR01 -> RJNFRSECONT
13/08/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:45

Juntada de Certidão
13/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/06/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 14:23

Determinada a intimação
14/06/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2024 13:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2024 12:14

Juntada de Petição
28/02/2024 08:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/02/2024 08:18

Juntada de Certidão
28/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
29/12/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
20/12/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
01/12/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 15:58

Determinada a intimação
01/12/2023 15:56

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
13/11/2023 20:21

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/10/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/09/2023 19:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/09/2023 19:16

Despacho
16/08/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 12:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50013723220224020000/TRF2
16/08/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2023 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/07/2023 17:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2023 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/07/2023 17:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/06/2023 17:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50013723220224020000/TRF2
15/05/2023 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
03/05/2023 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
17/04/2023 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 08:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
16/04/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/10/2022 07:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
06/10/2022 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/09/2022 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 08:01

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2022 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/03/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/03/2022 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
23/02/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 15:22

Decisão interlocutória
11/02/2022 11:06

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50013723220224020000/TRF2 referente ao evento 8
11/02/2022 05:49

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50013723220224020000/TRF2
09/02/2022 17:23

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2022 13:46

Juntada de Petição
09/02/2022 13:43

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 34 Número: 50013723220224020000/TRF2
07/02/2022 14:11

Intimado em Secretaria
05/02/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
08/12/2021 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
08/12/2021 19:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/12/2021 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2021 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2021 18:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/11/2021 18:59

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2021 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/11/2021 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/11/2021 13:32

Determinada a intimação
31/10/2021 12:28

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2021 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
15/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/10/2021 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/10/2021 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/10/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 14:18

Determinada a intimação
13/09/2021 19:22

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2021 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/08/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/07/2021 15:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2021 14:58

Juntada de Certidão
23/07/2021 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2021 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 678,66 em 22/07/2021 Número de referência: 830456
18/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/07/2021 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2021 21:34

Determinada a intimação
08/07/2021 14:57

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/06/2021 22:11

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2021 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00