15/09/2025 10:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
13/09/2025 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
08/08/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
05/08/2025 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
28/07/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000513-28.2021.4.02.5116/RJAUTOR: MARIA HELENA MOZER DA COSTA CABRALADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)SENTENÇADiante desse cenário, conheço dos embargos opostos lhes dando provimento a fim de que a sentença embargada passe a ter a seguinte redação em seu dispositivo: DISPOSITIVO Do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (NB: 704.769.489-8), no valor de um salário mínimo fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 25/04/2019) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar os atrasados devidos entre a DER (25/04/2019) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91); c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais no montante anteriormente fixado caso tenha sido realizada perícia médica.

Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Determino, desde já, o desconto das parcelas do auxílio-emergencial da Lei 13.982/20 ou de antecipação de LOAS, eventualmente recebidas pela parte autora, concomitantemente com o benefício em questão, tendo em vista que são inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas à autora, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

P.R.I.

Na mesma oportunidade, dntime-se a autora para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo INSS e, após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
15/07/2025 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 11:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2025 11:08

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2025 15:28

Conclusos para julgamento
14/07/2025 15:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109
08/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
25/06/2025 12:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/06/2025 09:55

Juntada de Petição
25/06/2025 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
18/06/2025 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
16/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 106
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000513-28.2021.4.02.5116/RJAUTOR: MARIA HELENA MOZER DA COSTA CABRALADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)SENTENÇADo exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) conceder o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93 (NB: 704.769.489-8), no valor de um salário mínimo fixando como DIB a data da entrada do requerimento (DER = 15/05/2019) e com DIP na data do primeiro dia do mês da prolação desta sentença; b) pagar os atrasados devidos entre a DER (15/05/2019) e a DIP, compensadas eventuais quantias pagas administrativamente sob o mesmo título ou em razão da percepção de benefício previdenciário inacumulável (art. 124, Lei n. 8.213/91); c) condenar a parte ré no pagamento dos honorários periciais no montante anteriormente fixado caso tenha sido realizada perícia médica.

Os atrasados até 08/12/2021 serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, nos termos da Adin 5348 e do RE 870.947/Tema 810 (STF, Adin 5348, DJ 28/11/2019: ?[...] Este Supremo Tribunal declarou inconstitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária em condenações judiciais da Fazenda Pública ao decidir o Recurso Extraordinário n. 870.947, com repercussão geral?), enquanto não alterado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, também nos termos do RE 870.947/Tema 810 (STF, RE 870.947: ?[...] quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09?). Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Determino, desde já, o desconto das parcelas do auxílio-emergencial da Lei 13.982/20 ou de antecipação de LOAS, eventualmente recebidas pela parte autora, concomitantemente com o benefício em questão, tendo em vista que são inacumuláveis com qualquer benefício previdenciário ou assistencial.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da AADJ/CEAB.

Após o trânsito em julgado, intime-se a Procuradoria para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas devidas à autora, no prazo de 20 dias, para expedição do RPV ao final.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

P.R.I.
13/06/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2025 18:40

Julgado procedente o pedido
13/06/2025 14:30

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
12/06/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
12/05/2025 19:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:48

Juntada de Petição
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
29/04/2025 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
01/04/2025 12:39

Juntada de Petição
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
27/03/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
27/03/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/03/2025 16:13

Juntada de Petição
21/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 18:01

Determinada a intimação
21/03/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:36

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 18:24

Determinada a intimação
17/02/2025 18:00

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 15:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJMAC01
12/02/2025 15:55

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
12/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
09/01/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
17/12/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2024 18:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/12/2024 18:03

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
14/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
13/12/2024 05:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
27/11/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
27/11/2024 14:26

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 16/12/2024 23:59 Sequencial: 109
26/11/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 20:36

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:00

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 05:52

Juntada de Petição
25/11/2022 17:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
21/06/2022 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
16/06/2022 02:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
05/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/05/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
26/05/2022 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/05/2022 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
27/04/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2022 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2022 17:43

Julgado improcedente o pedido
24/03/2022 16:43

Juntada de peças digitalizadas
23/03/2022 17:33

Conclusos para julgamento
27/01/2022 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
22/12/2021 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/12/2021 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/12/2021 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/12/2021 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/12/2021 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2021 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 22:10

Juntada de Petição
29/11/2021 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/11/2021 08:22

Juntada de Petição
28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/11/2021 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/11/2021 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2021 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/11/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/10/2021 06:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/10/2021 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/09/2021 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2021 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/09/2021 13:20

Determinada a intimação
01/09/2021 13:34

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2021 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/05/2021 11:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/05/2021 11:16

Juntada de Petição
18/05/2021 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2021 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/05/2021 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/04/2021 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 17:58

Determinada a intimação
30/04/2021 16:12

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2021 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/03/2021 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 28/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 - Feriado Estadual - Cadastro como suspensão pois não houve tempo hábil técnico para cadastramento do feriado do dia 26, 2
26/03/2021 05:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021 até 30/03/2021
18/03/2021 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/03/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 16:16

Determinada a intimação
08/03/2021 12:13

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2021 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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