19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/09/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015114-45.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELADO: LEIDJAIRA JUVANHOL LOPES (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA (OAB MG058679) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO.

ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE.

POSSIBILIDADE.

DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.

ART. 84 DA LEI Nº 8.112/90.

UNIDADE FAMILIAR.

PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 1.

Apelação e reexame necessário de sentença que concede a segurança para determinar que a autoridade coatora conceda a licença por motivo de afastamento do cônjuge à parte demandante.

Cinge-se a controvérsia em definir se é possível o descolamento para acompanhar cônjuge requerido pela parte demandante. 2.

O princípio constitucional de proteção à família, previsto no artigo 226 da Constituição Federal, que preconiza ser a família, base da sociedade, tendo especial proteção do Estado. Neste contexto, a concessão da licença pleiteada preserva o valor social da família, constitucionalmente consagrado, pois, no presente caso, possibilita a permanência da união familiar, ou seja, resguarda a unidade familiar sob um mesmo teto.

A proteção da família deve ser a mais ampla e efetiva possível, não podendo sofrer encurtamento por razões de ordem administrativa. 3.

A remoção para acompanhamento de cônjuge, não se enquadra no poder discricionário da Administração, mas nos direitos do servidor, bem como que o requisito relativo ao "deslocamento de cônjuge ou companheiro para outro ponto do território nacional ou exterior", no caso dos autos, se encontra preenchido.

Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1351140/PR, Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, DJe 16.4.2019;STJ, 2ª Turma, RMS: 66823 MT 2021/0199802-9, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2021; TRF2, 5ª Turma Especializada, RN 5125587-69.2023.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 7.4.2025. 4.

No caso dos autos, a demandante afirma que foi aprovada para o cargo de professora do magistério superior da Universidade Federal de Viçosa em 2017, sendo redistribuída para Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro em outubro de 2024.

Alega que é casada, desde abril de 2015, bem como que ambos os genitores possuem uma filha atualmente com dois anos e meio de idade.

Relata que o cônjuge da impetrante é fisioterapeuta do esporte e foi contratado para trabalhar, presencialmente, em fevereiro de 2024, em empresa no exterior, bem como que, passados oito meses de adaptação de seu cônjuge e sentido os efeitos da separação familiar, principalmente pela filha do casal, somado ao término da sua redistribuição, a impetrante apresentou à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro seu pedido de licença por motivo de afastamento de cônjuge, previsto no art. 84 da Lei nº 8.112/90.

Sustenta que, em novembro de 2024, a autoridade coatora emitiu o despacho nº 395/2024/DGPA indeferindo o pedido de licença por motivo de afastamento de cônjuge, sob o fundamento de que a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 34, de 24/03/2021 – que regulamenta a concessão de tal tipo de licença - dispõe, em seu art. 4º, que a licença somente será deferida quando o cônjuge for deslocado em decorrência de motivo alheio a sua vontade. 5.

Observa-se no caso que a demandante preenche os requisitos fixados para concessão da licença prevista no artigo 84, §1º da Lei nº 8.112/90, sem vencimentos, pois tal licença não se enquadra no poder discricionário da Administração Pública, mas se revela como um direito subjetivo do servidor.

Precedentes: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5040246-51.2018.4.02.5101, Rel.

Des.

Fed.

RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 17.9.2020; TRF2, 6ª Turma Especializada, AC 00959553020164025101, Rel.

Des.

Fed.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJE 5.9.2017; TRF2, 8ª Turma Especializada, AC 00038882620144025001, Rel.

Des.

Fed.

MARCELO PEREIRA DA SILVA, DJE 31.7.2015. 6.

Tratando-se de mandado de segurança, sem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. 7.

Apelação e remessa necessária não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.
18/09/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/09/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/09/2025 17:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
17/09/2025 17:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/09/2025 17:19

Sentença confirmada - por unanimidade
22/08/2025 17:22

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/08/2025 Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59
22/08/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/09/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/09/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação/Remessa Necessária Nº 5015114-45.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: LEIDJAIRA JUVANHOL LOPES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA (OAB MG058679) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DIRETOR DE GESTÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - UNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
21/08/2025 13:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/08/2025
21/08/2025 13:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
21/08/2025 13:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59 Sequencial: 65
16/07/2025 17:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
16/07/2025 10:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
16/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
16/07/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
11/07/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
11/07/2025 16:15

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
11/07/2025 15:42

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005564-97.2023.4.02.5003

Rosalia de Souza Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005546-75.2025.4.02.5110

Victor Hugo Rodrigues de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Irene Dalva de Arruda

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000845-56.2025.4.02.5115

Maria Elza de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dafyne Amalia Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/04/2025 15:19

Exibir Processo

Processo nº 5041321-81.2025.4.02.5101

Agemir Fernandes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Albert dos Santos Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015114-45.2025.4.02.5101

Leidjaira Juvanhol Lopes

Diretor de Gestao de Processos Administr...

Advogado: Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/02/2025 16:04

Exibir Processo