15/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132198-38.2023.4.02.5101/RJAUTOR: RENATO BAYARDINOADVOGADO(A): ELTON NOBRE DE OLIVEIRA (OAB RJ068058)SENTENÇADiante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, acolho-os parcialmente, apenas para retificar que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, a saber: ?JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para (i) reconhecer a nulidade da Notificação de Lançamento nº 2018/082598654514049 e, por consequência, da cobrança do imposto de renda pessoa física do exercício de 2018, ano-calendário de 2017, da multa de ofício e dos juros de mora realizada pela Receita Federal em face do Autor com base na Reclamação Trabalhista nº 0001417-60.2010.5.01.0009; para (ii) condenar a União Federal na obrigação de excluir o Autor do rol de devedores da Receita Federal com base nessa irregular cobrança e de expedir certidão negativa de débitos tributários; na obrigação de pagar ao Autor o valor apurado a título de restituição do imposto de renda contido na declaração de ajuste anual do exercício de 2018, acrescido da taxa Selic desde abril/2018 até a data do efetivo pagamento; na obrigação de pagar R$4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, a ser estes corrigidos a partir da data da publicação deste ato decisório, com base nos índices do Manual de Cálculos desta Justiça Federal vigente à época do pagamento.
11/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 14:08

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
10/09/2025 19:51

Conclusos para julgamento
19/08/2025 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/08/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 08:35

Despacho
23/07/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/06/2025 10:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5132198-38.2023.4.02.5101/RJAUTOR: RENATO BAYARDINOADVOGADO(A): ELTON NOBRE DE OLIVEIRA (OAB RJ068058)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para (i) reconhecer a nulidade da Notificação de Lançamento nº 2018/082598654514049 e, por consequência, da cobrança do imposto de renda pessoa física do exercício de 2018, ano-calendário de 2017, da multa de ofício e dos juros de mora realizada pela Receita Federal em face do Autor com base na Reclamação Trabalhista nº 0001417-60.2010.5.01.0009; para (ii) condenar a União Federal na obrigação de excluir o Autor do rol de devedores da Receita Federal com base nessa irregular cobrança e de expedir certidão negativa de débitos tributários; na obrigação de pagar ao Autor o valor apurado a título de restituição do imposto de renda contido na declaração de ajuste anual do exercício de 2018, acrescido da taxa Selic desde abril/2018 até a data do efetivo pagamento; na obrigação de pagar R$4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, a ser estes corrigidos a partir da data da publicação deste ato decisório, com base nos índices do Manual de Cálculos desta Justiça Federal vigente à época do pagamento.
25/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 16:51

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 14:33

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:16

Conclusos para julgamento
02/12/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/11/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:17

Determinada a intimação
29/08/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:03

Determinada a intimação
01/07/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 00:14

Juntada de Petição
18/06/2024 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2024 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/05/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 18:48

Despacho
09/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/04/2024 19:35

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 19:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
29/04/2024 14:47

Juntada de Petição
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
03/04/2024 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2024 13:49

Não Concedida a tutela provisória
22/02/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 15:27

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/02/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/02/2024 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/02/2024 09:45

Determinada a intimação
12/01/2024 18:26

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2024 18:25

Juntada de Certidão
19/12/2023 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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