09/09/2025 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/09/2025 17:47

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094585-47.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: LEANDRO DE OLIVEIRA CANDIDO (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 21, RELVOTO1 e ACOR2), em que se discute a incidência de imposto de renda das pessoas físicas sobre verba denominada "Dif Quit Folgas Acum, Quitação Folgas Acum (HR), Dif Trab.

Na Folga, Hora Extra (HE) Trabalho na folga, Dif.

HE Trab.na Folga, Folgas em "Banco de horas", "Saldo AF" (Acúmulo de Folgas)". 2.

Verifica-se que a turma recursal, analisando o conjunto probatório juntado nos autos entendeu que as referidas verbas eram remuneratórias, conforme acórdão: TRIBUTÁRIO.

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS".

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A INCIDÊNCIA DE IRPF SOBRE AS RÚBRICAS “DIF TRAB.

NA FOLGA”, “BANCO HORAS”, “DIF QUIT FOLGAS ACUM”, “HE TRAB NA FOLGA”, “HORA EXTRA (HE) TRABALHO NA FOLGA”, “SALDO AF – ACÚMULO DE FOLGAS”. 3.

Para que a verba requerida pelo autor fosse caracterizada como indenizatória, bastava comprovar que não houve posterior folga, tendo esta sido indenizada, ainda que com nome diverso de "folga indenizada", pois uma vez que não tenha ficado comprovada a ausência de folga posterior, subentende-se que houve o gozo da folga e dessa forma a rubrica recebida mantem sua característica remuneratória, eis que foi paga em dobro por conta de uma jornada de trabalho em condições excepcionais. 4.

Nesse sentido, eventual prosseguimento do recurso interposto envolveria reexame de matéria fática.

Destaco que essa também foi a conclusão da Turma Nacional de Uniformização quando do julgamento do Pedido de Uniformização de Lei 5009473-41.2023.4.02.5103: TRIBUTÁRIO.

FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA.

INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.

PEDILEF TNU: 50280056720164047200.

TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS.

VERBA INDENIZATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 13.

NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA TNU Nº 42.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NÃO ADMITIDO. (...) Verifico, portanto, que não há qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, de forma a incidir a questão de ordem n.º 13: "Não se admite o Pedido de Uniformizacão, quando a jurisprudencia da Turma Nacional de Uniformizacão dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acordão recorrido.”.

Não fosse por isso, a análise da uniformização de jurisprudência nestas condições poderia importar reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem.

Desse modo, a eventual superação do entendimento do Juízo de origem implicaria o revolvimento da prova já analisada, o que encontra óbice na Súmula nº 42 da TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato.”.

Nesse contexto, seja por não haver qualquer dissenso entre o Acórdão recorrido e o entendimento consolidado da TNU, seja pela inviabilidade de reexame de provas nesta oportunidade, não se mostram satisfeitos os pressupostos para admissão do recurso. 5.

Como se vê, a análise ou reanálise de determinada verba ou rubrica para requalificá-la como um indenizatória ou remuneratória implica necessariamente em reexame de matéria de fato, já que foi com base no aprofundamento da análise de todas as provas trazidas aos autos que a Turma de origem chegou àquele entendimento. 6.

Desse modo, INADMITO o incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14, V, d, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
08/08/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 16:33

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
07/08/2025 12:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
22/07/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 21:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 21:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/07/2025 23:02

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
04/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5094585-47.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVARECORRENTE: LEANDRO DE OLIVEIRA CANDIDO (AUTOR)ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) TRIBUTÁRIO.

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL.

IRPF SOBRE FOLGAS INDENIZADAS E VERBAS SIMILARES.

SENTENÇA DE imPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA parte autora. ENTENDIMENTO DA TNU COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS".

RECURSO DA parte autora CONHECIDO E desprovido. mantida a incidÊncia de IRPF sobre as rúbricas “Dif Trab.

Na Folga”, “Banco horas”, “Dif Quit Folgas Acum”, “HE Trab na folga”, “Hora Extra (HE) Trabalho na folga”, “Saldo AF – Acúmulo de Folgas”.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO para o fim de manter a sentença recorrida.

Sem custas.

Honorários de 10% sobre o valor da causa pela parte recorrente vencida.

Intimem-se as partes e, após o transitado em julgado, devolvam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
02/07/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/07/2025 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 16:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
01/07/2025 16:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
16/06/2025 11:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
16/06/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/06/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/05/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/05/2025 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/05/2025 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/05/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/05/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/05/2025 10:08

Julgado improcedente o pedido
12/03/2025 17:41

Conclusos para julgamento
12/12/2024 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/12/2024 17:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/12/2024 22:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 22:44

Determinada a citação
11/12/2024 18:43

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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