TRF2 - 5030493-31.2022.4.02.5101
1ª instância - 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
27/06/2025 11:05
Conclusos para julgamento
-
27/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030493-31.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: WALDIR DE SOUZA NAZARETHADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento no sentido de que a presente ação passe a tramitar sobre segredo de justiça.
Inicialmente é importante frisar que a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça, a exceção.
Nesse sentido, o art. 189 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 189.
Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
No presente caso, embora a situação narrada demande cautela na divulgação de dados pessoais, ela não se enquadra nas hipóteses legais, nem há a demonstração de fato concreto ou de risco específico ligado ao peticionante, que justifique o sigilo pleiteado.
Assim, INDEFIRO o requerido.
Intime-se o peticionante por 15 dias.
No prosseguimento do feito, decorrido o prazo e nada mais requerido, venham conclusos para sentença. -
26/06/2025 22:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
26/06/2025 22:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
26/06/2025 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 16:51
Convertido o Julgamento em Diligência
-
22/05/2025 16:39
Juntada de Petição
-
31/03/2025 14:16
Conclusos para julgamento
-
21/03/2025 17:06
Juntada de Petição
-
10/02/2025 22:48
Juntada de Petição
-
25/11/2024 18:56
Despacho
-
23/09/2024 12:42
Conclusos para decisão/despacho
-
26/08/2024 08:09
Juntada de Petição
-
13/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 56
-
15/07/2024 08:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 56
-
26/06/2024 06:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
20/06/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/06/2024 16:18
Despacho
-
20/06/2024 15:17
Conclusos para decisão/despacho
-
17/06/2024 09:16
Juntada de Petição
-
14/05/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
13/05/2024 22:16
Juntada de Petição
-
08/04/2024 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
24/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
15/03/2024 08:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
14/03/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2024 14:51
Determinada a intimação
-
19/02/2024 17:40
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO12
-
30/01/2024 00:00
Conclusos para decisão/despacho
-
31/10/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
-
18/10/2023 09:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
-
06/10/2023 14:14
Remetidos os Autos - RJRIO12 -> RJRIOSECONT
-
05/10/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/10/2023 17:11
Despacho
-
05/10/2023 17:08
Conclusos para decisão/despacho
-
08/09/2023 15:29
Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJRIO12F)
-
01/09/2023 19:07
Redistribuído por sorteio - (RJRIO09F para RJRIO31S)
-
17/07/2023 16:22
Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
-
29/06/2023 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
06/06/2023 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
21/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
11/05/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/05/2023 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/05/2023 13:54
Determinada a intimação
-
09/05/2023 17:45
Juntada de Petição
-
01/04/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
13/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
03/02/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2022 14:16
Juntada de Petição
-
06/09/2022 14:36
Conclusos para decisão/despacho
-
15/08/2022 20:03
Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO09
-
09/08/2022 13:19
Remetidos os Autos - RJRIO09 -> RJRIOSECONT
-
09/08/2022 13:19
Despacho
-
08/08/2022 18:13
Conclusos para decisão/despacho
-
04/08/2022 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
20/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
10/07/2022 10:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/07/2022 10:29
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 19:59
Juntada de Petição
-
07/07/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
16/06/2022 00:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
-
16/05/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
06/05/2022 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP - URGENTE
-
06/05/2022 12:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/05/2022 12:54
Determinada a citação
-
06/05/2022 12:07
Conclusos para decisão/despacho
-
29/04/2022 11:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2023
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5012984-16.2024.4.02.5102
Ministerio Publico Federal
Alessandra de Lima Franco
Advogado: Leonardo Almeida Cortes de Carvalho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5007665-13.2025.4.02.0000
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Camila de Souza Martins Calmon
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 12/06/2025 17:09
Processo nº 5001621-37.2021.4.02.5005
Gerlane Francisco
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Wagner de Freitas Ramos
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 05/02/2025 18:17
Processo nº 5011526-70.2024.4.02.5002
Geuvana dos Reis Dias
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Lucas Vieira Barglini
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5001775-19.2025.4.02.5004
Tamires Borges Oliveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/05/2025 18:20