11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004454-20.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: LAUDILEA RODRIGUES RANGEL ISMENIOADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
01/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 13:58

Determinada a intimação
01/09/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/06/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004454-20.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: LAUDILEA RODRIGUES RANGEL ISMENIOADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998)RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIALADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO A parte autora peticionou no evento 31, requerendo a realização de perícia grafotécnica, em razão do não reconhecimento da sua assinatura.

Defiro o pedido da parte autora.

Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora e que esta é beneficiária da gratuidade de justiça, a referida perícia deverá ser realizada por meio dos profissionais cadastrados no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita. Assim, proceda a Secretaria à nomeação de perito especializado na área grafotécnica. Fixo o valor dos honorários no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal - CJF.

Intime-se a demandante para apresentação de quesitos, no prazo de 10 dias.

Na mesma oportunidade, manifeste-se a parte ré no sentido de apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Aceita a nomeação, intime-se o Perito para, com antecedência mínima de 30 dias úteis e respeitando sempre o horário de atendimento ao público (12hs às 17hs), designar data e local para a realização do exame pericial.

O laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. O Perito fica ciente de que deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC/15. Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Não havendo pedido de esclarecimentos acerca do laudo pericial, venham os autos conclusos para sentença.
17/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:07

Determinada a intimação
14/05/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/02/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/01/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 11:52

Determinada a intimação
07/11/2024 21:45

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/10/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 14:43

Convertido o Julgamento em Diligência
07/10/2024 14:27

Conclusos para julgamento
24/09/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/08/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 16:05

Determinada a intimação
27/08/2024 18:24

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 12:35

Juntada de Petição
09/08/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
29/07/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 14:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 20:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 20:31

Determinada a intimação
10/06/2024 16:05

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003777-95.2021.4.02.5005

Emilio Welmer

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rodrigo Sales dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 12/02/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 5003915-63.2024.4.02.5003

Ana Julia Ferreira dos Anjos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001822-75.2025.4.02.5106

Mara Rubia Maciel Pontes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/06/2025 10:33

Exibir Processo

Processo nº 5048826-60.2024.4.02.5101

Rolando Lo Schiavo

Unirio - Universidade Federal do Estado ...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013455-08.2024.4.02.5110

Ronaldo Goncalves Castro

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo