TRF2 - 5091487-54.2024.4.02.5101
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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18/08/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2025 19:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/08/2025 17:58
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABGES
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18/08/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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14/08/2025 18:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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14/08/2025 18:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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13/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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12/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
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12/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5091487-54.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARCOS VALERIO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIA DA SILVA ROCHA (OAB RJ241078) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.
CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.
HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA.
ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade.
O Laudo Médico Pericial (Evento 17) concluiu que, embora a parte autora seja portadora de seqüelas de traumatismos do membro inferior (CID T93), essa condição não acarreta incapacidade para o exercício de suas atividades.
O exame pericial tem como objetivo identificar doenças que efetivamente incapacitem para atividades laborativas, especialmente aquelas inerentes à ocupação habitual, e não apenas patologias ou alterações em exames complementares.
Ressalta-se que a existência de diagnóstico, por si só, não configura incapacidade laboral quando não há limitações funcionais impeditivas das atividades habituais.
Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que não há incapacidade laboral.
Embora a dor seja subjetiva, as evidências indicam estabilidade da doença, sem sinais incapacitantes, estando a parte autora apta para o trabalho, razão pela qual não faz jus ao benefício pleiteado.
Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.
Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe.
A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).
Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.
Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).
Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.
Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais.
Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.
Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem. -
08/08/2025 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 12:37
Conhecido o recurso e não provido
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07/08/2025 12:29
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 12:57
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
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29/07/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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23/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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02/07/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/07/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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30/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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27/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5091487-54.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCOS VALERIO DOS SANTOSADVOGADO(A): JULIA DA SILVA ROCHA (OAB RJ241078)SENTENÇAPelo exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO , com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. -
26/06/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 16:54
Julgado improcedente o pedido
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13/03/2025 15:00
Conclusos para julgamento
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12/03/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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23/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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13/02/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/02/2025 14:52
Determinada a intimação
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30/01/2025 14:54
Conclusos para decisão/despacho
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27/01/2025 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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27/01/2025 19:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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27/01/2025 13:18
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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22/01/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/01/2025 13:21
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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21/01/2025 21:09
Juntada de Petição
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21/01/2025 21:09
Juntada de Petição
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21/01/2025 17:35
Juntada de Petição
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10/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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10/12/2024 07:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/11/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2024 12:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/11/2024 12:22
Determinada a intimação
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29/11/2024 00:55
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCOS VALERIO DOS SANTOS <br/> Data: 07/01/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RENATO CAST
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29/11/2024 00:54
Conclusos para decisão/despacho
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27/11/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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24/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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14/11/2024 00:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2024 00:36
Determinada a intimação
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13/11/2024 22:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
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13/11/2024 10:06
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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08/11/2024 12:43
Conclusos para decisão/despacho
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07/11/2024 17:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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