11/07/2025 17:14

Baixa Definitiva
11/07/2025 17:14

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
11/07/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001191-46.2025.4.02.5005/ESAUTOR: JOAO FERREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): FRANCISCO DE SA RODRIGUES (OAB ES033196)ADVOGADO(A): VICTORIA CRISTINA VIEIRA (OAB MG238738)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo por sentença o reconhecimento da procedência dos seguintes pedidos : i) declaração de inexistência do débito relativo à antecipação do benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de R$600,00, recebida pelo demandante durante o período de abril a dezembro de 2020 (nb 704968897-6); ii) cessação dos descontos efetuados a este título no benefício assistencial de prestação continuada nº 87/715043571-9; e iii) devolução dos valores já descontados a este título.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no que se refere aos pedidos acima, nos termos do art. 487, inciso III, alínea a do CPC/15.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de indenização por dano moral, na forma do artigo 487, I do CPC/15, nos termos da fundamentação.

Considerando que o INSS já procedeu à devolução de todos os valores descontados, não há diferenças a serem pagas.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se.
01/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2025 20:06

Julgado improcedente o pedido
01/07/2025 15:53

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001191-46.2025.4.02.5005/ES AUTOR: JOAO FERREIRA DE ARAUJOADVOGADO(A): FRANCISCO DE SA RODRIGUES (OAB ES033196)ADVOGADO(A): VICTORIA CRISTINA VIEIRA (OAB MG238738) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 350 do CPC, intime-se o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos apresentados pelo INSS no evento 12, especialmente o HISCRE juntado no evento 12, OUT2, bem como o processo administrativo acostado ao evento 12, OUT5 (páginas 19/28).

Prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.
16/06/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:44

Determinada a intimação
16/06/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para julgamento - 16/06/2025 13:24:55)
13/06/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
08/05/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
24/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 17:53

Determinada a intimação
19/03/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 09:59

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS503J)
19/03/2025 09:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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