16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
07/08/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
06/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 17:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/08/2025 12:30

Conclusos para julgamento
04/08/2025 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 18:26

Determinada a intimação
24/07/2025 14:23

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/07/2025 12:57

Juntada de Petição
02/07/2025 22:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 02:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/06/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/06/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/06/2025 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
18/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
18/06/2025 12:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PETRÓPOLIS - EXCLUÍDA
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001870-34.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS AZEVEDOADVOGADO(A): THAINA DA SILVA RAPOSO (OAB RJ242503) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2.

Retifique a Secretaria a autuação, de modo que figure como impetrado somente o "Gerente Executivo do INSS em Petrópolis", autoridade explicitamente indicada na petição inicial desta impetração. 3.

O impetrante postula a concessão de ordem mandamental para compelir a autoridade impetrada a apreciar seu requerimento de concessão de benefício de auxílio-acidente protocolizado em 25/03/2025, sob o protocolo nº 1462643818, ato administrativo cujo prazo legal teria sido superado.

Requer a concessão de medida liminar. Decido.

O art. 49 da Lei nº 9.784/99 prevê o prazo máximo de 30 dias para decidir o processo administrativo, a contar da conclusão de sua instrução, ressalvada a prorrogação por igual período expressamente motivada. Por sua vez, o artigo 174 do Decreto nº 3.048/99 define que o prazo para efetuar o primeiro o pagamento do benefício pleiteado é de até 45 (quarenta e cinco) dias após a apresentação pelo segurado de toda a documentação do benefício pleiteado.

Embora numa análise superficial se mostre plausível a alegação de superação daqueles prazos, para efetiva conclusão nesse sentido mostra-se indispensável o exame do conteúdo integral do processo administrativo, de modo a se poder aferir se ocorrida a condição para o início da fluência daqueles mesmos prazos, qual seja, a conclusão de sua instrução.

Isso porque, como cediço, é natural que, após o requerimento, novas diligências se mostrem imprescindíveis no âmbito administrativo (ex: apresentação de novas provas), alargando razoavelmente o prazo de sua duração.

Ademais, a circunstância de o acidente cuja alegada sequela permanente deu ensejo ao requerimento do benefício ter ocorrido em 21/03/2020, milita em desfavor do reconhecimento do periculum in mora alegado, visto que o próprio impetrante demorou mais de 5 anos para apresentar o requerimento em comento. Isto posto, INDEFIRO a liminar.

Cumprido o item 2 supra, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, intimando-a, por meio da AADJ/INSS, para apresentar cópia integral do processo administrativo relativo ao requerimento de concessão de benefício de auxílio-acidente protocolizado em 25/03/2025, sob o protocolo nº 1462643818 (ev. 1, COMP6). Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Prestadas as informações ou decorrido o prazo in albis, ouça-se o Ministério Público Federal.
17/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 18:11

Não Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 14:49

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
17/06/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 19:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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