19/09/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003413-73.2024.4.02.5117/RJAUTOR: DAVI BERALDO SANTOSADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para CONDENAR o INSS a: A) CONCEDER o benefício assistencial NB 714.621.767-2, fixada a data inicial em 04/03/2024 (DER).

B) PAGAR, em favor da parte autora, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde 04/03/2024, até a efetiva implantação deste benefício.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso e que, para tanto, é necessária a representação por advogado, nos termos do art. 41, §2º, da Lei nº 9.099/95.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc).

Intime-se.
15/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 14:01

Conclusos para julgamento
16/07/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
08/07/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003413-73.2024.4.02.5117/RJ AUTOR: DAVI BERALDO SANTOSADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO Ante a juntada da diligência de verificação socioeconômica e do laudo pericial (eventos 29 e 50), dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.

P.I.
30/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:27

Determinada a intimação
30/06/2025 11:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/06/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 15:07

Juntada de Petição
07/02/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/01/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:28

Determinada a intimação
16/01/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 07:15

Juntada de Petição
23/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/10/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
18/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
07/10/2024 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
04/10/2024 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/09/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:18

Determinada a intimação
27/09/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 16:44

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/09/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/08/2024 16:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 23
26/08/2024 12:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
24/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/08/2024 17:13

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 23
19/08/2024 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
12/08/2024 21:06

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
30/07/2024 13:25

Juntada de Petição
30/07/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/07/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/07/2024 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:39

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI BERALDO SANTOS <br/> Data: 27/08/2024 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAGEN
19/07/2024 10:33

Juntada de Petição
19/07/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/07/2024 07:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/07/2024 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/06/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 15:55

Determinada a intimação
27/06/2024 13:01

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/06/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 16:06

Determinada a intimação
24/05/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2024 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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