27/08/2025 17:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
26/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-75 processada no TRF2 com o no. 51669158720254029666/TRF (LUIZ FERNANDO BRAZZALE LEAL)
25/08/2025 16:35

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-75
15/08/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5073663-19.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ FERNANDO BRAZZALE LEALADVOGADO(A): GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB RJ145364) DESPACHO/DECISÃO Evento 95 - Após a expedição da requisição de pagamento juntada no evento 88, o advogado do Autor juntou contrato de honorários advocatícios, requerendo a retificação da RPV, a fim de que nela seja contemplado o destaque da verba honorária pactuada.

Nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, a dedução da verba honorária contratual do montante a ser pago à parte apenas é devida até a expedição do mandado ou da requisição de pagamento.

Tal limite temporal legalmente estabelecido visa a assegurar a celeridade, bem como a fluidez da marcha processual, evitando que, em fases avançadas da execução ou do cumprimento de sentença, tenha que se recadastrar a requisição de pagamento e renovar as intimações processuais devidas em virtude de tal procedimento.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

JUNTADA DO CONTRATO APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV.

INVIABILIDADE.

REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS PROVAS.

INVIABILIDADE.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.1, Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

Dessarte, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente.2.

Ao dirimir a controvérsia, a Corte de a quo registrou que, "conforme se observa do incidente em apenso (nº 1025156-66.2015.8.26.0577/01), o ofício requisitório foi expedido na data de 21/06/2020 (fls. 163), ao passo que o contrato de honorários advocatícios (fls. 359 dos presentes autos) foi juntado aos autos somente em 28/09/2020 (fls. 355/358), subsequentemente ao pleito formulado pelos ora agravantes nos autos originários.Trata-se, pois, de hipótese em que o contrato de honorários advocatícios, celebrado entre o advogado e o cedente do crédito, foi juntado posteriormente à expedição do requisitório, não fazendo jus, portanto, à dedução almejada, ex vi do disposto no § 4º do precitado dispositivo legal.

Finalmente, não se perca de vista que a cessão de crédito foi realizada no importe de 70% (setenta por cento) sobre os direitos creditórios do precatório.

Desse modo, o segurado permanece credor da parcela não cedida, equivalente a 30%, cujo valor pode ser repassado ao patrono por força do contrato celebrado." (fl. 76, e-STJ).3.

O Tribunal de origem não diverge do entendimento do STJ, no sentido de que "é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios.

A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato.

Orientação do STJ e do STF". (REsp 1703697/PE, Rel.

Min.

Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 26/2/2019).4.

Entendimento diverso, conforme pretendido, implica reexame de cláusulas do contrato e do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial.

Incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ.5.

Ressalta-se, que não está sendo privado do agravante o direito ao recebimento dos honorários contratuais, mas tão somente a possibilidade de recebimento por meio do destaque solicitado, conforme o art. 22 da Lei 8.906/1994.6.

Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.388.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 6/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV.1.

Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório.2.

Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório.3.

Agravo interno desprovido.(AgInt no RMS n. 66.977/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Assim, INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, devendo o processo prosseguir para as ulteriores fases do procedimento de execução.
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
08/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:51

Decisão interlocutória
08/08/2025 14:24

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/08/2025 18:47

Juntada de Petição
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
22/07/2025 16:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
22/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2025 15:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-75
14/07/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5073663-19.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA SKARDANASREQUERENTE: LUIZ FERNANDO BRAZZALE LEALADVOGADO(A): GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB RJ145364)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 79 - 01/07/2025 - Remetidos os Autos
02/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
02/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 19:58

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33
17/06/2025 13:23

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
07/06/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/05/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
22/05/2025 17:22

Juntada de Petição
21/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:58

Determinada a intimação
21/05/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 17:23

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33
19/02/2025 17:27

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
19/02/2025 17:27

Determinada a intimação
19/02/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 16:12

Juntada de Petição
07/11/2024 17:18

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO33
04/11/2024 18:05

Remetidos os Autos - RJRIO33 -> RJRIOSECONT
04/11/2024 18:05

Determinada a intimação
04/11/2024 16:53

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
03/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
05/08/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
01/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 17:35

Determinada a intimação
29/07/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 13:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/06/2024 09:42

Juntada de Petição
05/06/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/06/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
04/06/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 09:17

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/04/2024 14:58

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 00:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/12/2023 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/12/2023 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/12/2023 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2023 12:13

Determinada a intimação
06/12/2023 22:22

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 09:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIOJE04
17/11/2023 09:49

Transitado em Julgado - Data: 17/11/2023
17/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/11/2023 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/10/2023 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/10/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2023 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/10/2023 15:50

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
11/10/2023 15:27

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/09/2023 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 589,77 em 30/09/2023 Número de referência: 1098337
29/09/2023 15:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
29/09/2023 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/09/2023 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
28/09/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/09/2023 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
06/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/09/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2023 09:47

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2023 08:32

Alterado o assunto processual
25/08/2023 15:20

Conclusos para julgamento
24/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/07/2023 17:55

Juntada de Petição
14/07/2023 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2023 18:26

Determinada a citação
14/07/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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