23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/08/2025 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/08/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/08/2025 15:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/08/2025 13:22

Juntada de Petição
08/08/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/07/2025 01:02

Transitado em Julgado
11/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003763-15.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ANTONIO RIBEIRO WAGMAKERADVOGADO(A): ALIELLE DA SILVA MEDEIROS (OAB ES019359)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a restabelecer auxílio por incapacidade temporária à parte autora, desde a data da cessação (17/09/2024), mantendo o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso o autor seja considerado elegível, ou até a sua recuperação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas. parcelas vencidas caput juros moratórios caderneta de poupança correção monetária A partir de 08/12/2021 De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês JUNHO de 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
16/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
16/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2025 18:53

Julgado procedente em parte o pedido
19/03/2025 15:29

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:43

Juntada de Petição
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/02/2025 17:29

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/02/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 17:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/01/2025 06:47

Juntada de Petição
29/01/2025 09:42

Juntada de Petição
07/01/2025 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/11/2024 14:05

Juntada de Petição
12/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
06/11/2024 07:14

Juntada de Petição
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 14:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/10/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/10/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 11:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIO RIBEIRO WAGMAKER <br/> Data: 21/11/2024 às 14:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
15/10/2024 13:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 18:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:24

Não Concedida a tutela provisória
08/10/2024 20:51

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/10/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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