TRF2 - 5008405-68.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5008405-68.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDEAGRAVADO: NELY CORREA DOS SANTOSADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REAJUSTE DE 28,86%.

TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR A MP 2.169-43/2001.

AUSÊNCIA DO TERMO.

SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 1.102 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO 1.

Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão que, em sede de liquidação individual de sentença coletiva, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 24.09342, atualizado até dezembro de 2024, já consideradas as deduções dos valores recebidos administrativamente. 2.

Na origem, trata-se de liquidação e execução individual de sentença coletiva, através da qual a parte autora/agravada objetiva executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ, onde o INSS foi condenado “a proceder ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93.” 3.

A Autarquia Previdenciária alegou a existência de acordo para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, apresentando as fichas financeiras extraídas do SIAPE, de forma que nada seria devido à parte autora/agravada. 4.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.102, entendeu possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência, o que não é o caso dos autos, onde o INSS apresenta documentos do SIAPE com a informação de transação ocorrida em 18/05/1999 (evento 8, OFIC5, páginas 3/18, dos originários). 5.

Sendo assim, no caso concreto, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.102, não sendo apresentado o instrumento de transação devidamente homologado, os demonstrativos financeiros não são aptos à comprovação do ajuste firmado, eis que anterior à publicação da MP 2.169-43/2001. 6.

Embora não comprovada a transação firmada, os valores recebidos administrativamente devem ser deduzidos da quantia apurada, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte, providência já adotada nos cálculos homologado pelo Juízo a quo na decisão agravada. 7.

Agravo de Instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.    

Agravo de Instrumento Nº 5008405-68.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO: NELY CORREA DOS SANTOSADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, evento 38 dos originários, que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 24.09342, atualizado até dezembro de 2024, já consideradas as deduções dos valores recebidos administrativamente.

A parte agravante alega, em síntese, que a parte autora/agravada já recebeu administrativamente os valores decorrentes das diferenças do reajuste de 28,86%, em decorrência de acordo celebrado em 18/05/1999, para o pagamento do passivo em 14 parcelas, no período de maio de 1999 a dezembro de 2005, de forma que nada teria a exigir em Juízo, como comprovam as telas do sistema SIAPE e as fichas financeiras apresentadas nos originários, que possuem presunção de veracidade.

Afirma que “a homologação judicial do acordo administrativo só é exigível em casos de ação individual, não em casos de ações coletivas.

Para ações coletivas, as telas SIAPE indicando a celebração do acordo e as fichas financeiras demonstrando o pagamento das rubricas decorrentes de tal acordo (00955 ou 00956) são prova plena e eficaz, nos termos da jurisprudência mansa e pacífica do C.

STJ”.

Aduz que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.318.315/AL, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 550 do STJ, firmou tese no sentido de que “É despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes”, sendo possível a comprovação do acordo mediante documentos extraídos do SIAPE, ainda que as transações tenham sido celebradas antes da MP nº 2.169-43/2001.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada, até que o recurso seja apreciado pelo Órgão Colegiado, e, no mérito, a reforma da decisão agravada, para reconhecer a inexistência de valores a serem recebidos pela parte autora/agravada. É o relatório.

Decido.

Deve ser indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Como cediço, a interposição de recurso não impede a eficácia da decisão recorrida, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso (artigo 995, caput, do CPC).

Em se tratando de agravo de instrumento, não há qualquer previsão legal que o dote de efeito suspensivo imediato em determinadas hipóteses.

Logo, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento sempre dependerá de decisão do relator, após o necessário requerimento da parte interessada em obstar o cumprimento da decisão agravada até ulterior julgamento do recurso.

Para tanto, deve a parte requerente demonstrar a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigo 995, parágrafo único, do CPC).

Outrossim, o artigo 932, inciso II, do CPC estabelece que incumbe ao relator "apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal".

De igual modo, o artigo 1.019, inciso I, do CPC também autoriza ao relator do Agravo de Instrumento que, mediante requerimento da parte interessada, antecipe, total ou parcialmente, a tutela recursal perseguida, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso.

Nesses casos, também se exige o preenchimento dos requisitos supracitados: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

In casu, não houve o preenchimento dos requisitos legais que autorizam o relator a suspender monocraticamente a eficácia da decisão recorrida, visto que, ao menos à primeira vista, não se evidencia probabilidade de provimento do recurso.

Na origem, trata-se de liquidação e execução individual de sentença coletiva, através da qual a parte autora/agravada objetiva executar o título executivo oriundo da ação coletiva nº 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – SINDSPREV/RJ, onde o INSS foi condenado “a proceder ao reajuste nos vencimentos da parte autora, no percentual de 28,86%, a partir de 1º de janeiro de 1993, com repercussão sobre as demais verbas remuneratórias, deduzidos os eventuais reajustes salariais pagos aos Autores para reposição do poder aquisitivo de seus vencimentos/proventos, relativos ao período aquisitivo a que se referem as Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93.” A Autarquia Previdenciária alegou a existência de acordo para recebimento administrativo do passivo relativo aos resíduos percentuais dos 28,86%, apresentando as fichas financeiras extraídas do SIAPE, de forma que nada seria devido à parte autora/agravada.

O Juízo a quo afastou a alegação de inexistência de valores a receber em razão da realização do acordo e homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 24.09342, atualizado até dezembro de 2024, já consideradas as deduções dos valores recebidos administrativamente, de acordo com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.102.

De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.925.194/RO, nº 1.925.190/DF e nº 1.925.176/PA, sob o rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.102, fixou a seguinte tese:   I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência.

II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes.   Da leitura da tese acima, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça entendeu possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência, o que não é o caso dos autos, onde o INSS apresenta documentos do SIAPE com a informação de transação ocorrida em 18/05/1999 (evento 16, OUT3, pág. 147 dos originários).

Não sendo apresentado o instrumento de transação devidamente homologado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte, os valores recebidos administrativamente devem ser deduzidos da quantia apurada, como consta da decisão agravada.

Sendo assim, ao menos à primeira vista, a conclusão alcançada pelo Juízo a quo está em consonância com a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.102, de forma que não se evidencia a probabilidade de provimento do recurso.

Nesse sentido, confira-se precedente desta Corte:   PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA.

ANTERIOR A MP 2.169-43/2001.

QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta por JOÃO BATISTA LOPES contra a sentença que, nos autos da ação de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado pelo apelante em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o recebimento do percentual de 28,86% sobre os valores a partir de janeiro de 1993, julgou extinto o feito executivo por falta de interesse processual. 2.

Cinge-se a controvérsia sobre a análise do cumprimento integral da obrigação de fazer, consubstanciada no pagamento de valores relativos aos 28,86%, cujo direito foi reconhecido aos servidores nos autos da ação coletiva nº 95.0023277-4 (0023277-52.1995.4.02.5101), ajuizada pelo SINDSPREV - Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social. 3.

De acordo com o Tema 1102, supratranscrito, é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras, e, desta forma, apresentou o INSS os demonstrativos de pagamento do período, bem como a cópia do ofício 23001910/INSS 1087/2023, que informa o fornecimento dos dados do apelante para o adimplemento dos valores. 4.

Ocorre que, segundo o entendimento pacífico do STJ acerca da matéria, consubstanciado no Tema 1102, a comprovação da transação realizada por meio de extratos seria válida apenas a partir de 2001, quando do advento da MP 2.169-43/2001, que autorizou a apresentação dos referidos documentos como uma nova forma de demonstração do cumprimento da obrigação, o que anteriormente era realizada tão somente pela apresentação da escritura pública ou instrumento de transação assinado por ambas as partes do ajuste. 5.

Na hipótese, pelo tema 1102 do STJ, considerando a transação judicial em 14/05/99 (evento 14, out3, 1º grau), podem ser utilizados os demonstrativos financeiros apenas para dedução do valor, não sendo aptos à comprovação do ajuste firmado, eis que anterior à publicação da MP 2.169-43/2001. 6.

Apelação provida.

Sentença de extinção anulada.

Invertidos os ônus da sucumbência. (TRF2, AC nº 5091494-17.2022.4.02.5101, Desembargador Federal Relator ALCIDES MARTINS, 5ª Turma Especializada, julgado em 14/10/2024 - destacamos)   Desta forma, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

P.I.