21/08/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
05/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000117-36.2025.4.02.5108/RJRELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTOREQUERENTE: JOAO MAIA DE CAMPOSADVOGADO(A): ANNA CAROLINA RODRIGUES MORAES DA SILVA (OAB RJ239006)ADVOGADO(A): RENATO DE CAMPOS BARBOSA (OAB RJ252243)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 01/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/08/2025 14:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/08/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/07/2025 14:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
25/07/2025 14:35

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 10:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000117-36.2025.4.02.5108/RJAUTOR: JOAO MAIA DE CAMPOSADVOGADO(A): ANNA CAROLINA RODRIGUES MORAES DA SILVA (OAB RJ239006)ADVOGADO(A): RENATO DE CAMPOS BARBOSA (OAB RJ252243)SENTENÇA1 - HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido de isenção do Imposto de Renda, incidente sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC. 2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição de valores, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, incidente sobre os proventos de aposentadoria dos meses de Novembro, Dezembro e 13º salário de 2024, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado. 3 - DETERMINO que a União cesse os descontos de IRPF incidente sobre o benefício previdenciário da parte autora. 4. - JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, relativamente ao pedido de indenização de danos morais e materiais, em razão da incompetência do Juízo, com fulcro nos artigos 64, § 4º e 485, IV do CPC. Proceda a Secretaria à intimação eletrônica da Agência da Previdência Social para Atendimento à Demanda Judicial (APSDJ), via Sistema eProc, para que cesse os descontos de Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário da parte autora JOÃO MAIA DE CAMPOS, CPF nº *33.***.*42-04, devendo comprovar nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, a efetiva implementação da isenção.

Não há condenação em honorários advocatícios para a União, conforme art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/02
18/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 17:59

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
07/04/2025 16:33

Conclusos para julgamento
03/04/2025 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE01S para RJRIOEF12F)
02/04/2025 15:17

Declarada incompetência
02/04/2025 00:53

Juntada de Petição
01/04/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/03/2025 21:14

Juntada de Petição
10/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/01/2025 14:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 02:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
24/01/2025 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/01/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:14

Determinada a intimação
22/01/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 09:59

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
20/01/2025 19:50

Despacho
20/01/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 18:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/01/2025 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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