04/07/2025 15:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
03/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
22/06/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/06/2025 21:24

Despacho
18/06/2025 07:03

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
28/05/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
28/05/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 136
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 136
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043040-49.2021.4.02.5001/ESAUTOR: BRASIL INTER COMEX ELETRONICOS E INFORMATICA EIRELIADVOGADO(A): VIKTOR BURTSCHENKO JUNIOR (OAB SP162815)SENTENÇANeste contexto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DOU-LHES PROVIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES, retificando a parte dispositiva da sentença proferida no Evento 122, a qual passará a ter a seguinte redação: DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS QUE CONSTAM DA INICIAL na forma requerida, para declarar a inexigibilidade da reclassificação fiscal imposta pelo réu na NCM nº 8471.80.00, reconhecendo e declarando como correta a classificação fiscal feita pelo autor na NCM nº 8473.30.43, nas importações demonstradas pelos documentos que acompanham a petição inicial.

Diante da sucumbência, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Autor, a ser definido em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496 do CPC/15).

Custas e honorários periciais a serem reembolsados pela União Federal após o trânsito em julgado.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Antes, porém, expeça-se alvará para levantamento das quantias depositadas nos autos pela autora.

Intimem-se.
19/05/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:52

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2025 16:24

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
14/05/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
13/05/2025 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 21:30

Determinada a intimação
12/05/2025 05:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
09/05/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
08/05/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 123 e 124
21/04/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2025 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/04/2025 20:37

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 13:22

Conclusos para julgamento
20/08/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
20/08/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
13/08/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 17:30

Determinada a intimação
20/06/2024 13:25

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
06/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
28/05/2024 15:52

Juntada de Petição
28/05/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109
08/05/2024 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/05/2024 20:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 18:23

Juntada de Alvará entregue ao interessado
07/05/2024 17:09

Juntada de peças digitalizadas
04/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
16/04/2024 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
01/04/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2024 17:53

Determinada a intimação
01/04/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2024 09:18

Juntada de Petição
30/03/2024 09:14

Juntada de Petição
09/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
25/01/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
25/01/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/01/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/01/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
08/01/2024 15:39

Intimado em Secretaria
08/01/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/12/2023 18:29

Juntada de Petição
19/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
01/12/2023 02:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
01/12/2023 02:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/11/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 17:09

Determinada a intimação
06/10/2023 12:58

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
16/08/2023 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 19:04

Determinada a intimação
30/06/2023 13:38

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
29/05/2023 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/05/2023 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/05/2023 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 23:08

Determinada a intimação
09/05/2023 09:47

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 08:20

Juntada de Petição
13/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/04/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/03/2023 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/03/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
23/03/2023 16:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MOACYR EDSON DE ANGELO - EXCLUÍDA
23/03/2023 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
23/03/2023 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/03/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 13:55

Determinada a intimação
28/02/2023 16:00

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2023 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/02/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/02/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/02/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/02/2023 15:31

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PAULA ANTONELA VIEIRA PINTO - EXCLUÍDA
17/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/02/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/02/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/01/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2023 12:34

Determinada a intimação
14/11/2022 15:30

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/10/2022 10:45

Juntada de Petição
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/10/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/10/2022 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/10/2022 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
27/09/2022 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 21:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2022 21:17

Decisão interlocutória
18/07/2022 16:40

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2022 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/07/2022 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/07/2022 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/07/2022 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2022 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2022 21:22

Determinada a intimação
12/05/2022 16:56

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/04/2022 17:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/04/2022 17:03

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/01/2022 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/12/2021 08:10

Juntada de Petição
16/12/2021 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2021 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/12/2021 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/12/2021 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2021 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2021 21:39

Concedida a tutela provisória
09/12/2021 19:09

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2021 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00