22/07/2025 19:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
22/07/2025 19:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 48
21/07/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
08/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005847-62.2024.4.02.5108/RJRELATOR: LEONARDO DA COSTA COUCEIROAUTOR: ELIZABETE DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): ELISANGELA LUIZ MATIAS OTTONI COSTA DA SILVA (OAB RJ229479)ADVOGADO(A): WALTER DEMIAN ROITMAN (OAB RJ126923)AUTOR: MIGUEL EDUARDO DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ELISANGELA LUIZ MATIAS OTTONI COSTA DA SILVA (OAB RJ229479)ADVOGADO(A): WALTER DEMIAN ROITMAN (OAB RJ126923)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 53 - 01/07/2025 - Juntada de Dossiê Previdenciário
03/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
03/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 12:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 10:40

Juntada de Petição
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005847-62.2024.4.02.5108/RJAUTOR: ELIZABETE DOS SANTOS (Pais)ADVOGADO(A): ELISANGELA LUIZ MATIAS OTTONI COSTA DA SILVA (OAB RJ229479)ADVOGADO(A): WALTER DEMIAN ROITMAN (OAB RJ126923)AUTOR: MIGUEL EDUARDO DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ELISANGELA LUIZ MATIAS OTTONI COSTA DA SILVA (OAB RJ229479)ADVOGADO(A): WALTER DEMIAN ROITMAN (OAB RJ126923)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 10/07/2024 (data do requerimento administrativo). DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB (10/07/2024) até a efetiva implantação do benefício.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Niterói (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
17/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 15:29

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/01/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
23/12/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
23/12/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
16/12/2024 13:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/12/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/12/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/12/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/12/2024 11:21

Juntada de Petição
26/11/2024 22:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25
25/11/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26
06/11/2024 08:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/11/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/10/2024 21:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7, 8, 10 e 11
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/10/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/10/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/10/2024 13:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL EDUARDO DOS SANTOS <br/> Data: 03/12/2024 às 13:15. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: GUIL
09/10/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/10/2024 17:20

Determinada a citação
09/10/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2024 11:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/09/2024 07:51

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/09/2024 07:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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