24/07/2025 19:47

Transitado em Julgado
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029842-91.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOAO FERNANDO HARINGER MOREIRAADVOGADO(A): JOSE CARLOS GOMES PINTO (OAB RJ028849)SENTENÇAPor todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88, e para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria (NB 155.183.381-3), a partir de 03/04/2020, corrigido pela taxa SELIC desde o recolhimento indevido (Lei n. 9.250/95, art. 39, §4º), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento desta decisão. Ressalta-se que para o cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
12/06/2025 14:46

Conclusos para julgamento
10/06/2025 22:38

Juntada de Petição
30/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 13
05/05/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 15:23

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 19:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJRIOEF02S)
14/04/2025 15:28

Alterado o assunto processual
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:05

Declarada incompetência
03/04/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 11:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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