24/08/2025 12:30

Baixa Definitiva
23/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
16/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 42
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 42
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108886-96.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANTONIO MAURICESIO MANSO DE SOUZAADVOGADO(A): ANA CRISTINA BRUM ARMAS (OAB RJ078128)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao evento 29 i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.
05/08/2025 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 09:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 09:30

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 32
04/07/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 32
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 32
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108886-96.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ANTONIO MAURICESIO MANSO DE SOUZAADVOGADO(A): ANA CRISTINA BRUM ARMAS (OAB RJ078128)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1) EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito em relação ao BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, por ausência de legitimidade passiva, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. 2) ACOLHO EM PARTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a CEF: i. a efetuar a imediata liberação da conta corrente nº 40031043, agência 2270, inclusive com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados por decisão administrativa; ii. ao pagamento do montante de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente, a partir da data da presente sentença (data do arbitramento - Súmula 362 do STJ), e com juros de mora a partir de 01/03/2024 (data do evento danoso - Súmula 54 do STJ), ambos segundo os indexadores do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3) Considerando o reconhecimento do direito, bem como a renovação do pedido de apreciação de tutela provisória (v. evento 27) e o perigo de demora em vista da finalidade da conta, DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar a imediata liberação da conta corrente nº 40031043, agência 2270, inclusive com o desbloqueio dos eventualmente bloqueados por decisão administrativa.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
02/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:09

Julgado procedente em parte o pedido
26/05/2025 13:40

Conclusos para julgamento
24/04/2025 15:52

Juntada de Petição
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
14/04/2025 13:08

Juntada de Petição
28/03/2025 09:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
20/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
14/03/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
19/02/2025 14:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/02/2025 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:25

Decisão interlocutória
17/02/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/01/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:38

Determinada a intimação
23/01/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:25

Juntada de Certidão
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/12/2024 17:31

Juntada de Petição
19/12/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2024 13:10

Determinada a intimação
19/12/2024 10:56

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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