18/08/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 141, 142 e 143
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
04/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142, 143
31/07/2025 11:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
31/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:42

Despacho
31/07/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133
21/07/2025 13:13

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5001889-02.2023.4.02.5109/RJRELATOR: CAIO WATKINSRECORRIDO: SUDACRED SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A (RÉU)ADVOGADO(A): BRUNO MÁRIO DA SILVA (OAB PR082064)ADVOGADO(A): EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB PR100778)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 131 - 11/07/2025 - PETIÇÃO Evento 126 - 16/06/2025 - Despacho
15/07/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133
15/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
29/06/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 127
17/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001889-02.2023.4.02.5109/RJ RECORRENTE: OTACILIA VICENTE DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): LIGIA CASTILHO MOREIRA DE ALMEIDA (OAB RJ232790) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado.

Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência.

Após, dê-se vista aos réus.
16/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:56

Despacho
16/06/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
25/04/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:34

Despacho
25/04/2025 17:33

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 12:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
05/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
31/03/2025 17:38

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
21/03/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
20/03/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
20/03/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
14/03/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
05/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
24/02/2025 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/02/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2025 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/02/2025 09:31

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
31/01/2025 17:28

Juntada de Petição - (P83774874620 - PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
31/01/2025 17:28

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
07/01/2025 10:51

Conclusos para julgamento
13/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/12/2024 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
04/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
27/11/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
26/11/2024 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
25/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:53

Determinada a intimação
24/11/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/10/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 21:35

Juntada de Petição
07/10/2024 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
04/10/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 16:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 76
09/09/2024 20:51

Juntada de Petição - OTACILIA VICENTE DE ALMEIDA (RJ232790 - LIGIA CASTILHO MOREIRA DE ALMEIDA)
09/09/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
09/09/2024 11:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
02/09/2024 12:59

Expedição de Mandado - RJRESSECMA
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
15/08/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:11

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2024 17:07

Conclusos para julgamento
28/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
14/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 66
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/05/2024 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
06/05/2024 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/05/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 12:20

Determinada a intimação
03/05/2024 01:53

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 18:16

Juntada de peças digitalizadas
30/04/2024 11:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P08928119600 - CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS)
27/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
25/04/2024 18:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P83774874620 - PAULO HENRIQUE DE MELO RABELO)
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
09/04/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 14:29

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2024 12:08

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - Local VF Resende - Conc. VIRTUAL - CESUL - CEF - 30/04/2024 16:00
05/04/2024 15:05

Conclusos para julgamento
25/03/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
04/03/2024 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
23/02/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/02/2024 15:22

Determinada a intimação
23/02/2024 14:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte REINALDO GUIMARAES DE ANDRADE - EXCLUÍDA
23/02/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/02/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/01/2024 17:54

Juntada de Petição
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/12/2023 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/12/2023 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2023 20:06

Determinada a intimação
14/12/2023 11:29

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2023 17:52

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2023 14:35

Juntada de Petição
27/11/2023 16:58

Juntada de Petição
15/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/11/2023 22:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 21
06/11/2023 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/10/2023 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/10/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/10/2023 18:08

Determinada a intimação
26/10/2023 15:34

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2023 15:33

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - Local VF Resende - Conciliação VIRTUAL - SEAJU - 29/11/2023 15:40
17/10/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
26/09/2023 15:21

Juntada de Petição
05/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
01/09/2023 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/09/2023 08:31

Juntada de Petição - SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA (PR100778 - EVELYSE DAYANE STELMATCHUK / PR082064 - BRUNO MÁRIO DA SILVA)
24/08/2023 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/08/2023 16:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
11/08/2023 14:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/08/2023 14:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/08/2023 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2023 13:49

Não Concedida a Medida Liminar
03/08/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 14:30

Alterado o assunto processual
01/08/2023 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5023908-98.2024.4.02.5001

Nayara Gabriela Branco de Jesus

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Glauco Roberto da Cruz Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 07/11/2024 13:14

Exibir Processo

Processo nº 5001486-88.2022.4.02.5102

Victor Hugo Santana de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/11/2024 10:29

Exibir Processo

Processo nº 5004941-95.2021.4.02.5005

Claudineia dos Reis

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Wagner de Freitas Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/02/2025 18:36

Exibir Processo

Processo nº 5034791-61.2025.4.02.5101

Jessica de Araujo de Moraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5094810-04.2023.4.02.5101

Rene Alves de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 12:46

Exibir Processo