24/07/2025 19:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Transitado em Julgado - 24/07/2025 19:47:24)
24/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 11:30

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
01/07/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 24
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028802-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE LUIZ RIBEIRO MACEDO FILHOADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)DESPACHO/DECISÃOTendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os embargos, conforme artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.

Com a resposta, voltem os autos conclusos.
18/06/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 23:39

Determinada a intimação
18/06/2025 11:20

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 18:18

Juntada de Petição
16/06/2025 18:16

Juntada de Petição
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028802-74.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANDRE LUIZ RIBEIRO MACEDO FILHOADVOGADO(A): MAYARA MONTES DA COSTA REIS (OAB MG174690)ADVOGADO(A): JULIENE DE PAIVA FREITAS (OAB MG145666)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes às rubricas Auxilio creche/pré escolar (código 0232 - Auxílio Pré-escolar; e código 0346 - Auxilio Creche) , de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade formulado por falta de interesse jurídico, neste momento processual, competindo tal apreciação ao órgão competente para exercício do juízo de admissibilidade do recurso eventualmente interposto, segundo orientação do enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade".

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
13/06/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 19:27

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2025 16:06

Conclusos para julgamento
30/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 18:03

Juntada de Petição
20/05/2025 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 19:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:46

Determinada a emenda à inicial
03/04/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 22:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008777-71.2024.4.02.5102

Christiani Brum dos Santos

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5069933-97.2023.4.02.5101

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Advogado: Felipe Kertesz Renault Pinto

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 5000803-98.2025.4.02.5117

Fillipe Gomes Velasco Fonseca

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Robson Geraldo Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002183-29.2024.4.02.5106

Joana Freire Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/08/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 5069933-97.2023.4.02.5101

Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Medic...

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/06/2023 16:49

Exibir Processo