17/09/2025 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2025 16:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
16/09/2025 16:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
22/08/2025 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 11:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025 16:54

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/08/2025 16:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/07/2025 22:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
30/07/2025 22:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/07/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004774-39.2025.4.02.5102/RJAUTOR: ELAINE DE OLIVEIRA XAVIER SALLESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.
17/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 16:03

Julgado improcedente o pedido
17/07/2025 13:35

Conclusos para julgamento
17/07/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 11:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 12:46

Determinada a citação
11/07/2025 10:57

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 15:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT05F para RJSJM02S)
10/07/2025 15:22

Redistribuído por sorteio - (RJNIT07S para RJNIT05F)
07/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004774-39.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: ELAINE DE OLIVEIRA XAVIER SALLESADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito Fiscal ajuizada em 16 de maio de 2025, na qual a parte autora objetiva a condenação da ré a não incidir os descontos do PSS sobre a parte da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST que ultrapassou os 40/50 pontos, bem como a repetição do indébito dos valores da contribuição previdenciária que incidiram. observada a prescrição quinquenal (evento 1, INIC1).

Verifica-se, inicialmente, que a questão discutida na presente demanda tem natureza tributária, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos.

Entretanto, foi classificada pelo advogado como processo de competência não tributária.

Ocorre que a partir de 01 de agosto de 2024 o 2º Juizado Especial Federal de Niterói foi transformado na 7ª Vara Federal de Niterói (Ato nº TRF2-ATP-2024/00228, Niterói, de 04/07/2024), passando a deter a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024). De acordo com o art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, a competência do grupo execução fiscal e juizado especial tributário abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; tendo sido designada nesta Subseção Judiciária a 5ª Varal Federal de Niterói como integrante deste grupo, nos termos do art. 23 da referida norma. Em face do exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e apreciar o presente feito e determino a retificação no sistema da competência para tributária e a redistribuição do processo para a 5ª Vara Federal de Niterói.

Intime-se.
16/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 18:03

Declarada incompetência
16/06/2025 15:52

Alterado o assunto processual - De: Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - Para: Contribuições Previdenciárias
16/06/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 15:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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