08/09/2025 16:59

Juntada de Petição
27/08/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
29/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:48

Determinada a intimação
29/07/2025 13:19

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/06/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006410-77.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUCIANO MARTINS SOARESADVOGADO(A): ANTONIO CESAR DIAS SARDINHA (OAB RJ233398) DESPACHO/DECISÃO I - Diante da informação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

II - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

III- Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil.

IV - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

V - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VI - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

VIII - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

IX - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

X - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XI - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
13/06/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 19:47

Determinada a intimação
13/06/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/05/2025 18:58

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2025 08:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/05/2025 08:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
13/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:49

Decisão interlocutória
08/05/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 16:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 09:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO33
07/05/2025 09:43

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/03/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
24/03/2025 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:35

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 05:12

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 05:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2024 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/06/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/06/2024 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 14:52

Decisão interlocutória
03/06/2024 13:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/05/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/05/2024 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/05/2024 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/05/2024 15:58

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/05/2024 13:39

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
24/05/2024 13:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
18/05/2024 21:48

Juntada de Petição
17/05/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
17/05/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/05/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/05/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2024 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2024 15:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/05/2024 15:07

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/05/2024 14:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
03/05/2024 14:51

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
02/05/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/04/2024 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2024 18:44

Juntada de Petição
02/04/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/04/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/04/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2024 13:59

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 13:51

Conclusos para julgamento
16/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/03/2024 08:59

Juntada de Petição
06/03/2024 10:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 10:51

Determinada a citação
25/02/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5065625-81.2024.4.02.5101

Aline Borges da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/08/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 5016050-79.2025.4.02.5001

Carmen de Fatima Amorim Saramela Venturi...

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Braz Valerio Brandao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026858-80.2024.4.02.5001

Antonio Francisco de Almeida

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Joana Goncalves Vargas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/02/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 5011134-24.2024.4.02.5102

Luzia Maria Siqueira Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Licia Cardoso de Azevedo

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/04/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 5011134-24.2024.4.02.5102

Luzia Maria Siqueira Monteiro

Gerente Executivo da Agencia da Previden...

Advogado: Licia Cardoso de Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo