TRF2 - 5042827-92.2025.4.02.5101

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042827-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VIRGINIA FORJAN DE PINHO RIEHLADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição e documentos do evento 15 como emenda à inicial. Retifique-se a classe processual do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. 2. Intime-se a UNIÃO, na forma do art. 511 do CPC, para que apresente todos os valores descontados de PSS sobre o valor recebido à título de adicional de férias pela parte autora (SIAPE 308768). Prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Havendo impugnação, dê-se vista à parte liquidante para ciência e para requerer o que entender cabível, em igual prazo, ressaltando-se que o prosseguimento da execução estará restrito à sua expressa manifestação, na forma do art. 535 do Código de Processo Civil.  4.

Após, voltem-me conclusos. 5. Decorrido o prazo do item 3, sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Int.    

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5042827-92.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VIRGINIA FORJAN DE PINHO RIEHLADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO 1.

Evento 09: Recebo como emenda à inicial e indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o recolhimento das custas, na forma do art. 14, I, da Lei nº 9.289/96, no importe de R$ 16,73 (evento 9, GRU2).  2.

Defiro à autora o prazo de 5 (cinco) dias para o integral cumprimento da decisão do evento 4, DESPADEC1, a fim de providenciar a juntada aos autos dos documentos indispensáveis à propositura da ação, a serem obtidos no processo coletivo, quais sejam: cópia da petição inicial, comprovante de citação da UNIÃO e inteiro teor de eventuais decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. 3. Cumprido, voltem-me conclusos. 4.

Decorrido, sem cumprimento, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Int.     

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5042827-92.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: VIRGINIA FORJAN DE PINHO RIEHLADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Trata-se  de ação ajuizada por VIRGINIA FORJAN DE PINHO RIEHL em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o cumprimento individual do julgado proferido na ação coletiva nº 0005963-02.2009.4.02.5102 (3ª Vara Federal de Niterói/RJ), na qual foi reconhecida a inexigibilidade do recolhimento à contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS) sobre o terço de férias dos servidores e a ré foi condenada à restituição dos valores indevidamente recolhidos a tal título, cujos fatos geradores ocorreram desde os 05 (cinco) anos anteriores à propositura da presente ação (18/12/2009), e durante o curso desta, devidamente corrigidos pelos índices da taxa SELIC.

O acórdão transitou em julgado em 08/05/2024 (evento 1, CERTTRAN9).

Não há comprovação do recolhimento das custas, tendo em vista o pedido de gratuidade formulado pela parte autora.

Petição inicial, instruída por documentos no evento 1.  É o relatório necessário. Decido.

Reconheço a prioridade na tramitação do feito, na forma do art. 1.048, I, do CPC.

Anote-se.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Acerca do pedido de assistência judiciária gratuita, os artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, estabelecem que para a sua concessão é necessário apenas a apresentação de declaração da parte interessada.

Referido diploma legal não estabelece parâmetros de renda para a concessão do benefício, havendo, portanto, uma presunção juris tantum de que o declarante necessita de assistência judiciária.

Sobredita presunção pode ser elidida mediante prova hábil a ser analisada pelo Juízo, ao qual cumpre, efetivamente, verificar se a parte requerente possui condições de pagar custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

No caso em análise, a parte autora não acostou ao feito a comprovação do valor de seus vencimentos e/ou proventos, nem demonstrou despesas que a incapacita de pagar custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, mormente se considerada a modicidade do valor das custas na Justiça Federal.

LIQUIDAÇÃO DO JULGADO É cediço que as execuções individuais de sentença de procedência na ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos, como no presente caso, tem como peculiaridades a necessidade de se apurar a titularidade do crédito e o respectivo valor, haja vista a natureza genérica da sentença.

Conforme leciona Fredie Didier Jr.(grifos não originais): A liquidação da sentença de condenação genérica, em tais casos, tem as suas peculiaridades.

A mais importante delas, sem dúvida, diz respeito à extensão do seu thema decidendum: nesta liquidação, apurar-se-ão a titularidade do crédito e o respectivo valor. Não se trata de liquidação apenas para a apuração do quantum debeatur, pois.

Em razão disso, foi designada de "liquidação imprópria". Trata-se de lição assente na doutrina brasileira.

Nesta liquidação, serão apurados: a) os fatos e alegações referentes ao dano individualmente sofrido pelo demandante; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato potencialmente danoso acertado na sentença; c) os fatos e alegações pertinentes ao dimensionamento do dano sofrido.

Outro destaque, efetuado por Cândido Dinamarco, refere-se ao conteúdo da sentença de liquidação, que terá duas declarações: a) a de que o demandante é credor de uma indenização; b) a de que o valor desta é o apurado em confonnidade com o procedimento de liquidação e a sentença genérica.

Com isso teremos a certeza da obrigação, com a definição do titular do direito, e o valor correspectivo, liquidez.  No caso dos autos, a parte autora instrui a inicial com memória de cálculo dos valores que entende devidos (evento 1, CALC5) e formula seu pedido de cumprimento do julgado coletivo com fundamento nos artigos 534 e 535, ambos do CPC, sem a liquidação prévia individualizada do julgado coletivo.

Acerca do tema, restou admitido pelo E.

TRF da 2ª Região (AG nº 0005135-05.2017.4.02.0000/RJ, AG nº 5003066-41.2019.4.02.0000 e AG nº 5005734-48.2020.4.02.0000), com fundamento no §1º do art. 1.036 c/c caput do art. 1.041, ambos do Código de Processo Civil, recurso especial como representativo da controvérsia para que seja definido "se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos" (Tema GR n. 12).  Referida questão também é objeto do Tema Repetitivo 1.169 do c.

Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte questão submetida à julgamento: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

O referido tema está afetado para julgamento pela Corte Especial do STJ e há determinação de suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

EMENDA À INICIAL 1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 801 do CPC), emende a petição inicial para: a) tomar ciência do Tema 1.169 do STJ e informar se pretende convolar a presente execução em liquidação de sentença pelo procedimento comum, apresentando, desde logo, emenda substitutiva da petição inicial, adequada para tanto; b) acostar ao feito comprovantes de proventos/rendimentos e de gastos, aptos à concessão da gratuidade de justiça ou que, no mesmo lapso temporal, efetue o recolhimento das custas, observados os valores mínimo (R$ 10,64) e máximo (R$ 1.915,38), previstos na Tabela I, letra “a”, da Lei nº 9.289/96, em uma das agências da CEF (art. 2º da Lei nº 9.289/96 e Resolução nº 3, de 28 de janeiro de 2011, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC);  c) providenciar a juntada aos autos dos documentos indispensáveis à propositura da ação, a serem obtidos no processo coletivo, quais sejam cópia da petição inicial, comprovante de citação da UNIÃO e inteiro teor de eventuais decisões proferidas pelos Tribunais Superiores; e d) juntar aos autos comprovante de residência atualizado (dentro dos últimos 3 meses) e em seu nome (água, luz, telefone, etc), ou, no caso de impossibilidade, declaração assinada pelo titular do documento a ser apresentado, afirmando que a parte autora reside no local ali indicado. 2. Cumprido o item 1 e havendo a opção pela alteração do rito, proceda-se às alterações necessárias na autuação do feito no sistema e-Proc, a fim de que passe a constar LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM e voltem-me conclusos. 3. Caso contrário, mantido o interesse no cumprimento de sentença sem a liquidação prévia, suspenda-se o feito até o deslinde de referido incidente (Tema GR n. 12/TRF2 e Tema 1.169/STJ). 4. Outrossim, decorrido o prazo do item 1, sem cumprimento, tornem os autos à conclusão para sentença de extinção.