12/08/2025 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/07/2025 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069679-90.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE HELENO TEIXEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): RAIMUNDO SOUZA (OAB RJ071541) DESPACHO/DECISÃO Convertido em diligência.

Trata-se de ação proposta contra o INSS, na qual a parte autora objetiva a condenação do réu na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria.

Aduz a parte autora que, havendo o reconhecimento do caráter especial de determinado período supostamente ignorado pelo INSS, alcança com os demais vínculos, os requisitos para o deferimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Da análise dos autos, contudo, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP acostado, no evento 1, OUT10, Páginas 1-2 (empresa CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A), apresenta irregularidades no seu preenchimento, tornando-o inapto à comprovação da exposição nociva para o período reclamado, a saber: a) Verifica-se que não consta o carimbo da empresa, no campo 20.1 b) No período de 26/09/2005 a 25/10/2005, o profissional indicado pelos registros ambientais é o Sr. LUIZ FERNANDO BEZERRA DE MELO.

Em consulta ao sistema do CREA-RJ, verifica-se que o referido responsável está cadastrado como Engenheiro Agrimensor: O responsável pelos registros ambientais (item 16 do PPP) deve ser médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme determina expressamente o art. 58, § 1º, Lei 8.213/91.

Tais irregularidades comprometem a fidedignidade dos documentos apresentados e vedam o reconhecimento dos fatos que se almeja comprovar.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs regulares, relativos aos períodos acima indicados, sob pena de julgamento do feito conforme o estado do processo.

Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista a parte contrária.

Em outro giro, aprecio o pedido de tutela de urgência formulado na Inicial e indefiro-o, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada.

Após, venham os autos imediatamente conclusos.

P.R.I.
30/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 13:44

Convertido o Julgamento em Diligência
27/03/2025 18:10

Conclusos para julgamento
28/01/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/12/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/11/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
13/11/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/11/2024 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 15:45

Determinada a citação
08/11/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 15:55

Juntada de Petição
06/11/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/10/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:17

Determinada a intimação
10/10/2024 16:34

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/09/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 17:52

Determinada a intimação
09/09/2024 16:51

Juntada de peças digitalizadas
09/09/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 16:35

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
09/09/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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