18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5079809-42.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAOREQUERENTE: SHIRLEY DE TOLEDO LIMAADVOGADO(A): VILMARA CYBELE GOMES DA SILVA (OAB RJ234580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 08/09/2025 - Juntado(a)
08/09/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2025 14:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-04
05/09/2025 07:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5079809-42.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: SHIRLEY DE TOLEDO LIMAADVOGADO(A): VILMARA CYBELE GOMES DA SILVA (OAB RJ234580) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença do evento retro e o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência e o INSS, através da Procuradoria Federal, em execução invertida, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a planilha de cálculo dos valores devidos, contendo a discriminação do valor principal corrigido, juros e de juros SELIC de maneira a viabilizar a atual forma de cadastramento de requisitórios, de acordo com a decisão transitada em julgado. Com a apresentação dos cálculos, determino o cadastro das requisições de pagamento, inclusive, referente aos honorários contratuais, caso requerido, DESDE QUE LIMITADOS A 30% SOBRE O VALOR DEVIDO A TÍTULO DE ATRASADOS.

O advogado deve, assim, juntar o referido contrato de honorários até o momento da elaboração da minuta de RPV/Precatório, sob pena de indeferimento do pedido de destaque.

Após, intimem-se, imediatamente, as partes para manifestação pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, não sendo impugnado o RPV/PRECATÓRIO, venham-me para envio.
21/08/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 09:50

Determinada a intimação
20/08/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 13:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/08/2025 13:06

Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025
08/08/2025 03:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/08/2025 21:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 42
05/07/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5079809-42.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SHIRLEY DE TOLEDO LIMAADVOGADO(A): VILMARA CYBELE GOMES DA SILVA (OAB RJ234580)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos da fundamentação supra, condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB 715.375.372-0, desde o requerimento administrativo (02/07/2024).

Sobre as parcelas atrasadas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS conceda o referido benefício em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/07/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 12:24

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 13:43

Conclusos para julgamento
15/05/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/04/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/04/2025 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/04/2025 08:41

Juntada de Petição
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 16:52

Determinada a intimação
13/02/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 00:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/12/2024 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
17/12/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
14/12/2024 14:11

Juntada de Petição
13/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/10/2024 21:37

Juntada de Petição
29/10/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/10/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/10/2024 16:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/10/2024 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/10/2024 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 17:37

Não Concedida a tutela provisória
11/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SHIRLEY DE TOLEDO LIMA <br/> Data: 12/11/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLINE SOUZA
11/10/2024 09:25

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 19:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/10/2024 00:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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