16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
16/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001803-82.2024.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKREQUERENTE: AMANDA MARIA ROBERTOADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 77 - 15/09/2025 - Juntado(a)
15/09/2025 14:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
15/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
15/09/2025 13:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-08
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/08/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
19/08/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
19/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/08/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001803-82.2024.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKREQUERENTE: AMANDA MARIA ROBERTOADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 65 - 15/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 17:55

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
15/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/08/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/08/2025 13:30

Juntada de Petição
13/08/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 20:23

Despacho
05/08/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/08/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJTRI01
05/08/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/07/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001803-82.2024.4.02.5113/RJ RECORRENTE: AMANDA MARIA ROBERTO (AUTOR)ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de prestação continuada. 2.

Em sede recursal, a parte autora reitera a existência de impedimento de longo prazo, decorrente da patologia que apresenta.

Ao final, requer a concessão do benefício vindicado. É o relatório.

Decido. 3.

Deficiência.

Nos termos do § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 4.

O conceito legal está em harmonia com a Convenção de Nova York sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e deixa evidente que deficiência não se confunde com invalidez.

Uma pessoa com deficiência pode ter condições de trabalhar, sem que isso descaracterize a condição prevista no § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93.

Isso porque o foco está na desigualdade de oportunidades de participação plena e efetiva na vida social. 5.

Por esse motivo, o § 6º, do art. 20, da Lei 8.742/93, a avaliação da deficiência será “composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais”. É insuficiente, portanto, uma perícia médica que analise apenas a incapacidade.

Necessário identificar o impedimento e a forma como, associado a barreiras, gera desigualdade de chances.

Não por outro motivo, sumulou a TNU em seu enunciado 80: TNU – súmula 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. 6.

Nesse sentido, o § 2º, do art. 16, do Decreto 6.214/07 disciplina a forma como a deficiência deverá ser analisada na análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada: Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde n o 54.21, aprovada pela 54 a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. (...) § 2 o A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) 7.

A avaliação social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo, e ambas considerarão a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. 8.

A avaliação social da deficiência não se confunde com a análise da miserabilidade.

Esta última busca perquirir se a família tem condições de prover o sustento da pessoa com deficiência ou idoso.

Já a avaliação social integra o processo de identificação da deficiência. 9.

Com o objetivo de garantir o máximo aproveitamento dos atos processuais já praticados, é possível definir os seguintes parâmetros: (a) caso a perícia médica não identifique qualquer impedimento de longo prazo, é desnecessária a avaliação social, pois já estará ausente um elemento essencial da configuração da deficiência; (b) caso a perícia médica identifique a incapacidade para o trabalho, é desnecessária a avaliação social, pois já estará demonstrado que o impedimento gera uma desigualdade de oportunidades; (c) caso a perícia médica identifique um impedimento que não gera invalidez, deve ser realizada a avaliação social para identificar se, associado a barreiras, esse impedimento não incapacitante gera desigualdade de oportunidade de participação plena e efetiva na vida social. 10.

No caso dos autos, o laudo pericial do ev 23 atestou a existência de epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas.

Segundo o perito, a incapacidade teve início provavelmente em julho2024, com recuperação prevista para dois anos. 11.

Nesse contexto, impõe-se reconhecer a presença do impedimento de longo prazo, nos termos da Súmula 48 da TNU: para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 12. Miserabilidade.

Conforme avaliação administrativa, o autor atende o requisito da miserabilidade (ev 1, pa 14, fls. 10-13): Ante o exposto, decido CONHECER e DOU PROVIMENTO ao recurso, para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, e determinar que o INSS implante o benefício assistencial, desde a DER (27/06/2024).

Atrasados desde a mesma data.

Juros e correção na forma do Manual de Cálculos do CJF.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem.
02/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:28

Conhecido o recurso e provido
13/05/2025 03:13

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 12:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
06/05/2025 15:42

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
21/03/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/03/2025 06:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
21/03/2025 06:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/03/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/03/2025 11:47

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 14:25

Conclusos para julgamento
10/03/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/02/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/02/2025 17:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/02/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
01/12/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/12/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AMANDA MARIA ROBERTO <br/> Data: 24/01/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: DANIEL CARNEIRO MAFFRA
11/10/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/10/2024 12:56

Juntada de Petição
11/10/2024 12:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 15:08

Despacho
07/10/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/09/2024 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 20:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
06/09/2024 18:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/09/2024 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5042426-39.2024.4.02.5001

Noranei Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004846-29.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Ian Santos de Souza

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/01/2025 13:39

Exibir Processo

Processo nº 5060652-49.2025.4.02.5101

Carlos Alberto de Maria

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wellington de Oliveira Menezes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004659-57.2021.4.02.5005

Rosangela Maria Gomes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/02/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 5060970-66.2024.4.02.5101

Uniao

Janete Alves Tavares

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo