10/09/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/08/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/07/2025 14:16

Juntada de Petição
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
18/07/2025 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
11/07/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003386-56.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: CATIA LOPES BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCIA ENITA SILVA (OAB RJ058903) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte autora a concessão/reimplantação do benefício de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor Mauro Carlos dos Santos.

Para fins de comprovação do direito pleiteado, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias úteis, EMENDAR a inicial, juntar os seguintes documentos: a. comprovantes de residência do(a) falecido(a) e do(a) requerente datados de menos de dois anos antes do óbito; b. declaração de imposto de renda do(a) falecido(a), em que conste o nome do(a) requerente como dependente ou vice-versa; c. certidão de nascimento de filhos em comum; d. certidão de casamento religioso; e. comprovantes de conta conjunta em bancos ou de cartão de crédito de adicional; f. ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o(a) requerente como responsável pelo(a) falecido(a); g. contrato de união estável; h. fotos recentes do casal; i. apólice de seguro onde conste o(a) segurado(a) como instituidor(a) do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; j. declaração de plano de saúde em que conste o(a) autor(a) como dependente do(a) falecido(a) e vice-versa; k. cópias de perfis de redes sociais; l. outros documentos que comprovem a relação de união estável.

Em igual prazo, deverá apresentar declaração de hipossuficiência econômica, assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para tanto, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Cumprido, intime-se a EADJ/INSS para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos cópia do processo administrativo NB: 202.795.318-8, de CATIA LOPES BARBOSA DOS SANTOS.

Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo a Autarquia, na oportunidade, SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO com base na prova documental coligida ou explicitar as razões pelas quais deixou de propor acordo.

No mesmo prazo deverá informar se existem dependentes habilitados ao recebimento de pensão pela morte do (a) segurado (a, bem como fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário, conforme o art. 11, da Lei 10.259/01 Com a juntada de documentos pela ré ou apresentada proposta de acordo, abra-se vista à parte autora, por 10 dias.

Em seguida, voltem conclusos para análise da necessidade de designação de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.
16/06/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:08

Determinada a intimação
11/06/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 22:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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