TRF2 - 5018365-71.2025.4.02.5101
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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15/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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15/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018365-71.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FABIO AUGUSTO FERREIRA BRITOADVOGADO(A): ANDERSON PEREIRA DO VALLE (OAB RJ132552) DESPACHO/DECISÃO A obrigação de pagar tem início com a notícia do efetivo cumprimento da obrigação de fazer, que consiste em cessar o imposto de renda sobre a rubrica Hora Repouso Alimentação ou Adicional HRA, a partir da Lei nº 13.467/2017, em cumprimento à decisão do evento 27.
Além disso, a obrigação de pagar deverá abarcar todo o período de atrasados, isto é, até o último mês que houve a indevida incidência de imposto de renda, observado o prazo prescricional.
Posto isto, aguarde-se, por 30 dias, a juntada do comprovante de cumprimento da obrigação de fazer, ante o noticiado no evento 51.
Com a documentação, retornem conclusos para retomada da execução relativa à obrigação de pagar. -
12/09/2025 12:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2025 12:47
Despacho
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11/09/2025 16:37
Conclusos para decisão/despacho
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11/09/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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27/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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26/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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25/08/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 14:12
Despacho
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21/08/2025 16:10
Conclusos para decisão/despacho
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21/08/2025 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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09/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/06/2025 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/06/2025 22:00
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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27/06/2025 22:37
Despacho
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17/06/2025 16:22
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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17/06/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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16/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
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16/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018365-71.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FABIO AUGUSTO FERREIRA BRITOADVOGADO(A): ANDERSON PEREIRA DO VALLE (OAB RJ132552) DESPACHO/DECISÃO Evento 32: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.
Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. -
13/06/2025 20:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 20:46
Determinada a intimação
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13/06/2025 14:08
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2025 07:21
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIOEF07
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13/06/2025 07:19
Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
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13/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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05/05/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 19:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/05/2025 17:31
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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30/04/2025 14:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/04/2025 14:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 22
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14/04/2025 23:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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14/04/2025 23:37
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
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14/04/2025 11:51
Juntada de Petição
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11/04/2025 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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17/03/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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17/03/2025 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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17/03/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/03/2025 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/03/2025 11:44
Julgado improcedente o pedido
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12/03/2025 16:30
Conclusos para julgamento
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12/03/2025 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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27/02/2025 16:09
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
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27/02/2025 16:06
Juntada de Petição
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26/02/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 11:59
Decisão interlocutória
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25/02/2025 19:07
Conclusos para decisão/despacho
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25/02/2025 18:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/02/2025 18:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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