TRF2 - 5009813-94.2023.4.02.5002
1ª instância - 3ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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04/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
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03/09/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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03/09/2025 14:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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03/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009813-94.2023.4.02.5002/ESRELATOR: BRUNO CURY MODENESI PEREIRAREQUERENTE: SOLANGE DA SILVA NUNES GOMESADVOGADO(A): LUANNA COSTA SILVA DOS SANTOS (OAB ES028005)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 80 - 02/09/2025 - Juntado(a) -
02/09/2025 19:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
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02/09/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/09/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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02/09/2025 19:00
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-70
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19/08/2025 22:22
Juntada de Petição
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15/08/2025 06:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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30/07/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 17:00
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 23:41
Juntada de Petição
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12/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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08/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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20/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 68
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18/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009813-94.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: SOLANGE DA SILVA NUNES GOMESADVOGADO(A): LUANNA COSTA SILVA DOS SANTOS (OAB ES028005) DESPACHO/DECISÃO Muito embora a petição do INSS do evento 64 mencione eventual pendência de cumprimento de obrigação de fazer por parte da CEAB/DJ, o despacho do evento 58 referencia os eventos 40 e 41 como demonstrativos da inexistência dessa pendência.
Assim, renove-se a intimação do INSS para apresentação dos cálculos da condenação, no prazo de 10 (dez) dias, a título de execução invertida.
Faculta-se à parte autora a apresentação dos referidos cálculos, com o que a parte executada restará intimada para oportunidade de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do constante do art. 535 do CPC/15, ciente que, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições, será expedida a competente requisição de pagamento, conforme previsão subsequente do § 3º subsequente, inciso I.
De qualquer forma, o feito prosseguirá, no mais, nos moldes já previstos no evento 49. -
17/06/2025 19:36
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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17/06/2025 19:36
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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17/06/2025 19:36
Despacho
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17/06/2025 16:23
Conclusos para decisão/despacho
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10/06/2025 17:23
Juntada de Petição
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16/05/2025 21:28
Juntada de Petição
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10/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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30/04/2025 09:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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10/04/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 14:40
Despacho
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10/04/2025 13:01
Conclusos para decisão/despacho
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07/04/2025 21:00
Juntada de Petição
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02/04/2025 08:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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09/03/2025 23:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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28/02/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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28/02/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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26/02/2025 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 20:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 20:53
Despacho
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26/02/2025 15:05
Conclusos para decisão/despacho
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26/02/2025 15:05
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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26/02/2025 15:04
Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025
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25/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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04/02/2025 14:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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04/02/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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31/01/2025 16:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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31/01/2025 13:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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31/01/2025 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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30/01/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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30/01/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2025 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2025 15:40
Julgado procedente em parte o pedido
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02/10/2024 17:20
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 20:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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19/07/2024 18:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/07/2024 18:02
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 22:39
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003772-48.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 41
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20/03/2024 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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19/02/2024 13:18
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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02/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/01/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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26/01/2024 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/01/2024 14:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/01/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/01/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
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23/01/2024 14:08
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
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15/12/2023 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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14/12/2023 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/12/2023 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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09/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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29/11/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2023 14:26
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SOLANGE DA SILVA NUNES GOMES <br/> Data: 15/12/2023 às 09:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/>
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29/11/2023 14:19
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003772-48.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 28
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21/11/2023 16:53
Juntada de Petição
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21/11/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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31/10/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2023 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/10/2023 14:31
Não Concedida a tutela provisória
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31/10/2023 13:55
Conclusos para decisão/despacho
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24/10/2023 15:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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24/10/2023 15:30
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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24/10/2023 15:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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