18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/08/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 01:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/07/2025 01:02

Transitado em Julgado
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
08/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001548-66.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ALICE VIEIRA RAMOSADVOGADO(A): Leomar Coelho Moreira (OAB ES023165)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a pagar o benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do primeiro requerimento administrativo (26/06/2023) até a data de concessão do benefício em 23/02/2024.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
17/06/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 19:41

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 11:38

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:50

Juntada de Petição
21/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/01/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/01/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 06:11

Juntada de Petição
22/01/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 17:11

Determinada a intimação
22/01/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
02/01/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
06/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/12/2024 14:58

Convertido o Julgamento em Diligência
19/08/2024 14:19

Conclusos para julgamento
18/07/2024 19:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/06/2024 08:48

Juntada de Petição
06/06/2024 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
16/05/2024 16:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:59

Determinada a citação
15/05/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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