28/07/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/06/2025 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001432-97.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: RAUL DE PALMA RIOSADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido julgado procedente: SENTENÇA (evento 20, SENT1): "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora em face da UNIÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:1 - DECLARAR a não incidência de imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor referente às folgas indenizadas, sob a rubrica "folga indenizada";2 - CONDENAR a União à repetição dos indébitos recolhidos a esses títulos, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (04/03/2023) e no curso da lide até a cessação do desconto indevido, em valor total a ser apurado na fase de cumprimento de sentença e corrigido pela taxa SELIC, desde os descontos do Imposto de Renda, sem qualquer outro acréscimo, tendo em vista que a Taxa Selic é composta de correção monetária e juros. Para o cálculo do montante devido a título de restituição retroativa, deverão ser descontados os possíveis valores já restituídos à parte autora a título de restituição de IR, verificado quando da apresentação de suas declarações de ajuste anual (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física).Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios..." O cumprimento de sentença foi requerido no evento 25, PET1, juntamente com destaque de verba honorária contratual no importe de 30%, sem, contudo, indicar o valor atualizado e demonstrativo discriminado, com os índices a serem utilizados. É o relato do necessário.

Decido. O requerimento de cumprimento de sentença não atendeu aos requisitos legais do art. 534 do CPC inviabilizando o cadastramento da RPV (onde, inclusive, existem campos de preenchimento obrigatório para indicação da data-base, do valor principal corrigido e do valor dos juros).

Ante o exposto: 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito exequendo, atendendo, assim, ao comando do art. 534 do CPC, sob pena de arquivamento, sem prejuízo de reativação quando o requerimento vier a ser instruído, desde que não se tenha operado a prescrição. 2.

Decorrido o prazo: a) com atendimento (cálculos), conclusos para decisão; b) sem atendimento, dê-se baixa e arquivem-se.
13/06/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 22:37

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 14:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/03/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 16:03

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
13/03/2025 15:55

Juntada de Petição
29/09/2024 19:32

Baixa Definitiva
26/09/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/09/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/09/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 11:31

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024
17/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/09/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
26/08/2024 13:23

Juntada de Petição
23/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/08/2024 13:48

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 15:59

Conclusos para julgamento
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/03/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/03/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/03/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 11:33

Decisão interlocutória
19/09/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/05/2023 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/05/2023 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/05/2023 15:03

Juntada de Petição
29/05/2023 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 16:49

Determinada a citação
28/03/2023 18:28

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2023 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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