11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 18:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
09/09/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077215-55.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LELIO KALLUT ALMEIDA NETTOADVOGADO(A): BRUNA DUARTE TEIXEIRA MARTINS (OAB RJ169431)SENTENÇAIsto posto, julgo procedente em parte o pedido (CPC, art. 487, inciso I) para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 31/639.914.344-0, com termo inicial dos efeitos financeiros a partir do dia seguinte ao da cessação indevida (01/10/2022).

Quanto ao prazo de duração (Lei nº 8.213/1991, artigo 60, §§8º e 9º), tendo em vista ter o laudo médico precisado a data provável para a recuperação do segurado em 12 meses contados a partir do exame pericial, fixo a data de cessação do benefício em 06/03/2026, facultado à parte autora formular pedido administrativo, caso entenda que permanece incapacitada para o trabalho.

Eventuais valores recebidos administrativamente serão compensados na fase de liquidação da sentença.

Juros de mora e correção monetária: de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que contempla os fundamentos legais atualizados e o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores.

Honorários de sucumbência: sem custas e sem honorários advocatícios (Lei nº 9.099/1995, artigos 54 e 55; Lei nº 10.259/2001, artigo 1º).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de dez dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no mesmo prazo (Lei n. 9.099/1995, artigo 42, §2º, c/c Lei nº 10.259/2001, artigo 1º).

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Independentemente do trânsito em julgado, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para que o INSS proceda ao imediato restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos termos desta sentença, no prazo de até 30 dias
01/09/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
01/09/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 19:24

Julgado procedente em parte o pedido
05/08/2025 13:49

Conclusos para julgamento
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
09/07/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/06/2025 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077215-55.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LELIO KALLUT ALMEIDA NETTOADVOGADO(A): BRUNA DUARTE TEIXEIRA MARTINS (OAB RJ169431) DESPACHO/DECISÃO Considerando que não foi apresentada proposta de acordo, manifeste-se a parte autora sobre a contestação (evento 39, CONT1).

Sem prejuízo, dê-se vista às partes sobre o laudo pericial apresentado no evento 28, LAUDPERI1.

Nada mais requerido, abra-se conclusão para sentença.
19/06/2025 10:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/06/2025 04:15

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/06/2025 20:11

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
18/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:20

Determinada a intimação
18/06/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO13F)
18/06/2025 14:42

Juntada de Certidão
09/06/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/04/2025 18:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/04/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
01/04/2025 17:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/03/2025 14:17

Despacho
14/03/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 17:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO13F para CEJUSCRIOJ)
13/03/2025 17:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/03/2025 19:50

Juntada de Petição
13/02/2025 18:02

Juntada de Petição
05/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
03/02/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/12/2024 22:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 22:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 22:48

Determinada a intimação
13/12/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 18:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LELIO KALLUT ALMEIDA NETTO <br/> Data: 07/02/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVE
13/12/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
13/12/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/12/2024 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 22:18

Determinada a intimação
05/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
28/10/2024 18:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 18:25

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:17

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 18:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/10/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 09:16

Não Concedida a tutela provisória
30/09/2024 19:03

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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