TRF2 - 5000540-96.2025.4.02.5107
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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10/09/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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10/09/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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10/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
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10/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000540-96.2025.4.02.5107/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRENTE: JOCELIA ALVES LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136)ADVOGADO(A): ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO (OAB RJ242456)ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA (OAB RJ237039) assistencial. loas. benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. autora com 48 anos. afirma ser acometida por neoplasia maligna do rim (cid c64), diagnóstico afastado pela perícia judicial. nefrectomia esquerda.
LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUI que o quadro orgânico da parte autora não obstruI sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos. laudo pericial administrativo em consonância. não atendimento ao critério biopsicossocial previsto no art. 20 da lei nº 8.742/93. ausência de documentos capazes de afastar, de forma concreta e objetiva, a higidez do laudo.
ENUNCIADO 72 DAS TRRJ.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025. -
09/09/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2025 16:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/09/2025 17:38
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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21/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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20/08/2025 18:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/08/2025 18:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 14:00 a 08/09/2025 23:59</b><br>Sequencial: 54
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20/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
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20/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000540-96.2025.4.02.5107/RJ RECORRENTE: JOCELIA ALVES LOPES (AUTOR)ADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136)ADVOGADO(A): ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO (OAB RJ242456)ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA (OAB RJ237039) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM.
Juíza Relatora deste Gabinete, Dra.
Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 01/09/2025 e encerramento no dia 08/09/2025.
Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.
Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
19/08/2025 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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19/08/2025 12:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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19/08/2025 12:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/08/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 18:10
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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29/07/2025 09:18
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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29/07/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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22/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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03/07/2025 20:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/07/2025 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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30/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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27/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000540-96.2025.4.02.5107/RJAUTOR: JOCELIA ALVES LOPESADVOGADO(A): JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136)ADVOGADO(A): ROSILENE DO NASCIMENTO JOSEPHINO (OAB RJ242456)ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO TAVARES DE ALMEIDA (OAB RJ237039)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
No caso de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no mínimo do valor constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época do pagamento, devendo este ocorrer exclusivamente pelo sistema AJG.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
26/06/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2025 17:21
Julgado improcedente o pedido
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17/06/2025 16:01
Conclusos para julgamento
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13/06/2025 16:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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13/06/2025 16:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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06/06/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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05/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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04/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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03/06/2025 14:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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03/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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03/06/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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29/05/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/05/2025 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/05/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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19/05/2025 16:12
Determinada a intimação
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28/04/2025 16:36
Conclusos para decisão/despacho
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07/04/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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27/03/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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27/03/2025 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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25/03/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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25/03/2025 21:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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25/03/2025 20:55
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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25/03/2025 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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24/02/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/02/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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23/02/2025 09:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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23/02/2025 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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19/02/2025 04:47
Juntada de Petição
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18/02/2025 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/02/2025 13:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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17/02/2025 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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17/02/2025 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 09:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 09:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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17/02/2025 09:44
Determinada a citação
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14/02/2025 14:18
Conclusos para decisão/despacho
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14/02/2025 12:49
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOCELIA ALVES LOPES <br/> Data: 11/03/2025 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 3 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> P
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13/02/2025 15:11
Juntada de Petição
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13/02/2025 15:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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