12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011086-64.2021.4.02.5104/RJRELATOR: MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓESREQUERENTE: LUCIO FLAVIO CARVALHO FERREIRAADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA LOURES (OAB RJ169456)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 185 - 07/08/2025 - Juntada de certidão
07/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
07/08/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
07/08/2025 15:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 186
07/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:01

Juntada de Certidão
04/08/2025 11:21

Juntada de Petição
31/07/2025 01:47

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5143502-45.2025.4.02.9666/TRF (LUCIO FLAVIO CARVALHO FERREIRA)
02/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 178
01/07/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
01/07/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
01/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 178
01/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011086-64.2021.4.02.5104/RJ REQUERENTE: LUCIO FLAVIO CARVALHO FERREIRAADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA LOURES (OAB RJ169456) ATO ORDINATÓRIO Vista aos beneficiários do envio das requisições e de que deverão fazer o acompanhamento do depósito do respectivo valor, no site www.trf2.jus.br, para fins de levantamento dos valores.

Procedo a baixa e arquivamento dos autos.
30/06/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 19:13

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 18:54

Baixa Definitiva
26/06/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*29-14 processada no TRF2 com o no. 51435024520254029666/TRF (LUCIO FLAVIO CARVALHO FERREIRA)
24/06/2025 18:47

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*29-14
20/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
18/06/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
18/06/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 169
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011086-64.2021.4.02.5104/RJ REQUERENTE: LUCIO FLAVIO CARVALHO FERREIRAADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA LOURES (OAB RJ169456) DESPACHO/DECISÃO I - (evento 164, PET1): INDEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, tendo em vista o disposto no parágrafo 4º, do artigo 22, da Lei 8.906/1994 c/c art. 16, da Resolução CJF n. 822/2023, que determina que o respectivo contrato deve ser juntado aos autos antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, sendo, portanto, extemporânea a solicitação.

Registre-se que referido contrato de honorários, com as devidas assinaturas, poderia ter sido juntado aos autos em qualquer momento, desde que o fosse antes da expedição da Requisição de Pagamento, o que viabilizaria o deferimento da solicitação.

II - Intime-se a parte Autora, através de seu advogado, para ciência.

III - Após, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, com a devida certificação nos autos, conforme determinado, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do(s) depósito(s) do(s) respectivo(s) valor(es) no site www.trf2.jus.br, para fins de levantamento dos valores. IV - Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
17/06/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 19:03

Determinada a intimação
17/06/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
12/05/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
12/05/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
12/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/05/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/05/2025 13:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*29-14
08/05/2025 09:13

Juntada de Petição
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
29/04/2025 18:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
26/03/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
26/03/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
24/03/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
14/02/2025 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
14/02/2025 01:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/02/2025 14:48

Juntada de Petição
05/02/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
05/02/2025 14:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
05/02/2025 14:08

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
05/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
04/02/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
12/12/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/12/2024 12:18

Julgado procedente o pedido
11/12/2024 18:41

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2024 13:41

Conclusos para julgamento
29/11/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
29/10/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:49

Convertido o Julgamento em Diligência
28/10/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
15/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/10/2024 03:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
10/10/2024 22:35

Conclusos para julgamento
09/10/2024 16:26

Juntada de Petição
09/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 123
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
19/09/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 10:20

Juntada de Petição
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
05/09/2024 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
05/09/2024 11:55

Despacho
05/09/2024 11:00

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2024 00:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
14/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
04/07/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
04/07/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 19:13

Determinada a intimação
04/07/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
28/05/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
23/05/2024 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
08/04/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS
08/04/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 13:45

Convertido o Julgamento em Diligência
02/02/2024 16:09

Conclusos para julgamento
29/01/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
11/01/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:19

Juntada de peças digitalizadas
16/10/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
26/09/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
25/09/2023 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/09/2023 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
07/09/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
25/08/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023 15:13

Determinada a intimação
09/08/2023 11:06

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/06/2023 09:43

Juntada de Petição
06/06/2023 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
06/06/2023 18:28

Determinada a intimação
06/06/2023 14:34

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
06/04/2023 14:54

Juntada de Petição
28/03/2023 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 16:32

Convertido o Julgamento em Diligência
07/02/2023 12:47

Conclusos para julgamento
14/12/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
14/12/2022 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
13/12/2022 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2022 17:35

Convertido o Julgamento em Diligência
10/11/2022 14:11

Conclusos para julgamento
09/11/2022 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
03/11/2022 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
19/10/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 17:38

Juntada de Petição
29/09/2022 14:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 60
26/09/2022 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
26/09/2022 14:09

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
13/09/2022 11:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 58
12/09/2022 18:05

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
06/09/2022 18:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
08/08/2022 12:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
01/08/2022 11:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
29/07/2022 16:28

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
26/07/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 11:55

Determinada a intimação
26/07/2022 10:27

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2022 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/06/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2022 12:39

Convertido o Julgamento em Diligência
06/06/2022 14:41

Juntada de Petição
16/05/2022 12:43

Conclusos para julgamento
14/05/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
06/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
26/04/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/04/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 17:26

Determinada a intimação
26/04/2022 17:08

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2022 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/03/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/03/2022 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/03/2022 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/03/2022 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/02/2022 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/02/2022 11:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/02/2022 11:41

Convertido o Julgamento em Diligência
20/01/2022 10:49

Conclusos para julgamento
19/01/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
06/12/2021 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/12/2021 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/12/2021 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2021 11:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/12/2021 11:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/10/2021 12:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2021 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/09/2021 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/09/2021 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 14:16

Determinada a intimação
17/09/2021 16:26

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2021 17:27

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJVREJE01S para RJVREJE02F)
25/08/2021 05:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2021 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2021 14:49

Determinada a intimação
12/08/2021 14:33

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2021 14:33

Juntada de Certidão
12/08/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00