10/09/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
03/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 15:38

Determinada a intimação
01/09/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 15:15

Juntada de Certidão
01/09/2025 15:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/08/2025 13:08

Juntada de Petição
18/08/2025 10:30

Juntada de Petição
12/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 14:37

Determinada a intimação
12/08/2025 08:05

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
08/07/2025 17:54

Juntada de Petição
07/07/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 47
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000163-69.2023.4.02.5116/RJ REQUERENTE: GLISSIA RENATA GIRELI LEMOSADVOGADO(A): NEWTON RODRIGUES JUNIOR (OAB RJ158253) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, na hipótese deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados, como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Para efetivação do destaque aqui mencionado, o respectivo contrato de honorários deverá estar juntado aos autos antes do cadastramento da(s) requisição(ões).

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Havendo renúncia ao excedente ao teto de 60 salários mínimos, fica autorizada ao conferente do RPV a alteração da data base da requisição, devendo ser indicados o mês e ano da data em que realizada a conferência para envio ao TRF2, evitando-se, assim, o pagamento de valor excedente a 60 salários mínimos via requisição de pequeno valor.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

A informação poderá ser obtida na INTERNET, no endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (www.trf2.jus.br).

Na barra “CONSULTA”, selecionar a opção “Precatórios”.

Após, “Pesquisa ao Público”, inserindo em seguida o número de seu CPF ou clique no link a seguir para ter acesso direto a consulta de seus requisitórios - http://www2.trf2.jus.br/trf2requisitorioweb/(nyxoyrvyhjmdqn45vt0h343m)/inicio.aspx., informando seu CPF, não sendo necessário o comparecimento à Secretaria da Vara Federal Única de Macaé, desde que seja feito o devido acompanhamento na INTERNET.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 1º de julho.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
26/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 17:25

Determinada a intimação
26/06/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 23:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 13:30

Juntada de Petição
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
22/05/2025 17:12

Determinada a intimação
22/05/2025 17:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/05/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 08:50

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJMAC01
13/05/2025 08:50

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
30/03/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2025 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/03/2025 22:51

Conhecido o recurso e provido
09/09/2024 17:13

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 14:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
29/08/2023 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/08/2023 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
21/07/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/06/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2023 12:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2023 12:44

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
25/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/06/2023 17:33

Conclusos para julgamento
06/06/2023 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/06/2023 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/05/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:27

Julgado improcedente o pedido
25/05/2023 12:33

Conclusos para julgamento
27/03/2023 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2023 08:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2023 08:27

Determinada a citação
17/02/2023 16:16

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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