30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
21/08/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
21/08/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003728-49.2024.4.02.5005/ES RECORRENTE: ELZA MARIA CORREIA DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): AMANDA RIBEIRO TULA (OAB ES036392)ADVOGADO(A): GABRIEL CARLOS GALLON (OAB ES036402) DESPACHO/DECISÃO 1.

Registro, de início, que, não tendo a associação recorrente efetuado o preparo do recurso como determinado na decisão que indeferiu a gratuidade de justiça (evento 82), reconheço a respectiva deserção, razão pela qual não deve ser conhecido. 2.

Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV.

Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025.

Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar a parte autora dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar a parte autora para, CASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
20/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:27

Convertido o Julgamento em Diligência
29/07/2025 21:06

Juntada de Petição
29/07/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 00:36

Juntada de Petição
23/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
15/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
14/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003728-49.2024.4.02.5005/ES RECORRENTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RÉU)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requer a concessão da gratuidade de justiça no recurso inominado por ela interposto.

Destaca que é uma associação, que, portanto, não visa o lucro, não restando dúvidas da impossibilidade de arcar com os custos do processo. A Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No presente caso, o recorrente apenas declarou hipossuficiência financeira, sem demonstrar a impossibilidade de arcar com os custos do processo. Confira-se um dos precedentes que deram origem à referida súmula: "[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS/ENTIDADE FILANTRÓPICA. [...] 'A egr.

Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente.Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe23.08.10.' (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel.

Ministro CASTRO MEIRA, daCorte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010) [...]"(AgRg no AREsp 126381 RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRATURMA, julgadoem 24/04/2012, DJe 08/05/2012) Pelo exposto, indefiro a gratuidade de justiça, devendo a ré/recorrente comprovar o preparo do recurso no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção.

Intime-se.
11/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 13:07

Convertido o Julgamento em Diligência
01/07/2025 12:35

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
01/07/2025 10:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
01/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
11/06/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/06/2025 12:55

Juntada de Petição
03/06/2025 14:28

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
27/05/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/05/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 69
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003728-49.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ELZA MARIA CORREIA DE ARAUJOADVOGADO(A): AMANDA RIBEIRO TULA (OAB ES036392)ADVOGADO(A): GABRIEL CARLOS GALLON (OAB ES036402) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina e tendo em vista a interposição de recurso inominado: Intimo a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apresentar as contrarrazões (art. 43 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1010 do CPC/2015).

Decorrido o prazo supra, havendo ou não a juntada das contrarrazões, os autos serão remetidos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
20/05/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
09/05/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
08/05/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/05/2025 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/05/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
05/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
30/04/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 50
15/04/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/04/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
15/04/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/04/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 19:27

Julgado procedente em parte o pedido
18/02/2025 18:20

Juntada de Petição
18/02/2025 17:03

Juntada de Petição
19/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
04/11/2024 18:10

Conclusos para julgamento
04/11/2024 16:58

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01F)
04/11/2024 16:57

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 04/11/2024 16:30. Refer. Evento 34
30/10/2024 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/10/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/10/2024 15:22

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 04/11/2024 16:30. Refer. Evento 16
01/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
18/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 17 e 18
09/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/09/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/09/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/09/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/09/2024 18:05

Juntada de Petição
04/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
04/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
04/09/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
04/09/2024 15:51

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 04/11/2024 16:00
04/09/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2024 09:06

Despacho
03/09/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 07:19

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01F para ESVITCONCJ)
30/08/2024 15:25

Juntada de Petição
19/08/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2024 15:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
13/08/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/08/2024 17:43

Determinada a citação
13/08/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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