14/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004728-26.2025.4.02.5110/RJAUTOR: ENICELIA SILVA SANTOSADVOGADO(A): MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição a partir da DER, em 25/04/2025, conforme ar.t 20 da EC nº 103/2019, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 18:17

Julgado procedente o pedido
15/07/2025 18:58

Conclusos para julgamento
10/07/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004728-26.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ENICELIA SILVA SANTOSADVOGADO(A): MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior, abro vista à parte autora dos documentos juntados aos autos.
02/07/2025 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 16:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004728-26.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ENICELIA SILVA SANTOSADVOGADO(A): MONIQUE SILVA FERNANDES (OAB RJ162433) DESPACHO/DECISÃO I- Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.

II- Cite-se e intime-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC. III- Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

V - Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.
19/06/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 18:33

Determinada a citação
28/05/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 13:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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