16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-26.2025.4.02.5112/RJAUTOR: RODRIGO DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora (NB 652.542.242-0, DIB 03/04/2024 ? Evento 21, PROCADM 2, página 14), com a aplicação da regra dos descartes prevista no § 6º do art. 26 da EC nº 103/2019 (descarte de contribuições para encontrar o maior valor do benefício), nos termos da fundamentação supra.

Deixo de antecipar a tutela, vez que a parte autora está em gozo do benefício.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as diferenças vencidas desde 03/04/2024 (DIB).

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
12/09/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 17:48

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 16:33

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 31
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-26.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: RODRIGO DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o INSS ainda não concluiu o procedimento administrativo formulado pela autor em 26/11/2024 Protocolo de Requerimento nº 2062761424, conforme se depreende do documento juntado pela parte Autora (evento 1, PROCADM4), ultrapassado, assim, o prazo de 90 dias, reitera-se a autarquia, através da APS ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS – ITAPERUNA/RJ, para que, no prazo de 10 (dez) dias, conclua a análise do referido requerimento protocolado ou para que se manifeste acerca do motivo pelo qual ainda não os tenha concluído.

Após, voltem os autos conclusos.
09/08/2025 04:45

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/08/2025 04:40

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
08/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:24

Juntada de Petição
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
04/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000867-26.2025.4.02.5112/RJRELATOR: MARCELA ASCER ROSSIAUTOR: RODRIGO DA SILVA RIBEIROADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 18/06/2025 - PETIÇÃO
25/06/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/06/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 17:49

Juntada de Petição
10/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
10/06/2025 17:12

Determinada a intimação
10/06/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/04/2025 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
10/03/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 17:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 17:23

Determinada a citação
10/03/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 13:04

Juntada de Petição
06/03/2025 12:58

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJRES01F)
06/03/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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