25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
15/08/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/06/2025 10:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
23/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
23/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5065679-47.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JULIANA AFFONSO RODRIGUEZADVOGADO(A): THABTA SAMANTHA DE ASSIS BANDEIRA (OAB AL012150) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)": OBRIGAÇÃO DE FAZER I - Não há obrigação de fazer a cumprir, uma vez que, na petição inicial, o ora Exequente informou que sua residência médica em cirurgia geral, junto à Universidade Federal Fluminense, encerrou-se em 28/02/2023. OBRIGAÇÃO DE PAGAR II - Assim, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar planilha de cálculos dos valores devidos.

A planilha deverá conter, no que for cabível, o valor principal da condenação e: 1) O valor total dos juros; 2) O montante total da condenação; 3) A data de atualização dos valores; 4) O montante de PSS a ser recolhido; 5) O total de parcelas a que se refere o cálculo; 6) A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha, devendo os valores a título de SELIC serem destacados dos demais indices de atualização monetária; 7) O órgão devedor.

III - Decorrido o prazo acima, sem manifestação, dê-se baixa.

IV - Requerido o cumprimendo de sentença e apresentados, pela parte exequente, os cálculos, vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO V - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001.

Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88.

VI - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido.

VII - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento, juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s).

Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo.

VIII - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC.

IX - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

X - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes.

XI - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito.

XII - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

XIII - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução.
18/06/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:33

Decisão interlocutória
17/06/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 10:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 09:30

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO33
17/06/2025 09:30

Transitado em Julgado - Data: 16/6/2025
17/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
13/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/05/2025 17:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 17:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/05/2025 16:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/05/2025 08:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
05/05/2025 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
30/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
29/04/2025 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/04/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/04/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 15:24

Julgado procedente em parte o pedido
21/03/2025 17:31

Conclusos para julgamento
21/03/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/03/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/03/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/03/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 18:24

Determinada a intimação
24/02/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 15:48

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJDCA01F para RJRIO33S)
18/02/2025 14:31

Decisão interlocutória
18/02/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/02/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 21:59

Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de RJRIO21F para RJDCA01F)
05/02/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 21:58

Determinada a intimação
17/12/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/12/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/12/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:03

Juntada de Petição
18/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 22:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 15:11

Determinada a citação
07/10/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/09/2024 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/09/2024 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 07:09

Despacho
05/09/2024 20:26

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2024 22:35

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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