08/08/2025 13:35

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 21:47

Determinada a intimação
30/07/2025 17:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - EXCLUÍDA
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
11/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002619-72.2025.4.02.5002/ESIMPETRANTE: CELIA MARIA BARBOZA COSTAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611)DESPACHO/DECISÃOPelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO e, via de consequência, determino sua imediata redistribuição à Vara Federal com competência Cível desta Subseção Judiciária, atentando a Secretaria para a prévia retificação de classe/assunto (competência cível).
10/07/2025 20:46

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 20:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC03F para ESCAC01F)
10/07/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 15:13

Declarada incompetência
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 14:32

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESCAC03F)
09/07/2025 14:32

Alterado o assunto processual
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002619-72.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE: CELIA MARIA BARBOZA COSTAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CELIA MARIA BARBOZA COSTA em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, objetivando que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo protocolado sob o nº 175800660, sob alegação de demora na análise do requerimento administrativo, em violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

No que se refere à competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056 dispõe em seu art. 3º: "Art. 3º.

Os Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas." Contudo, verifica-se que a matéria versada no presente writ não envolve discussão relativa a deferimento, indeferimento ou revisão de benefícios previdenciários, mas sim a descumprimento de prazo para conclusão de processo administrativo referente a requerimento de benefício previdenciário/assistencial em trâmite perante o INSS.

Ou seja, trata-se de questão atinente à regularidade da atuação administrativa à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo e, no plano legal, sob a ótica da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Com efeito, a pretensão veiculada por meio do presente mandamus pertence ao Direito Administrativo, sendo a matéria previdenciária meramente tangencial, o que afasta a competência deste Núcleo de Justiça 4.0.

Ressalta-se que este juízo vinha proferindo decisões nesse sentido, tendo passado a processar a matéria em razão de julgados do Eg.

TRF da 2ª Região que fixaram a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária para processamento e julgamento desses mandados de segurança.

No entanto, o Órgão Especial do TRF da 2ª Região recentemente proferiu acórdão nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, cuja ementa transcrevo abaixo, fixando a competência do juízo especializado em matéria administrativa para processamento e julgamento da matéria.

PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, Petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 5/12/2024, Órgão Especial) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim com competência para matéria cível/administrativa.

Retifique-se o assunto para o código 010306 e redistribua-se. Intimem-se.
08/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:19

Decisão interlocutória
27/06/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002619-72.2025.4.02.5002/ES IMPETRANTE: CELIA MARIA BARBOZA COSTAADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) DESPACHO/DECISÃO Evento 17.

Acolho a promoção ministerial.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, esclareça, justificadamente, se possui interesse no prosseguimento do feito.

Decorrido in albis, voltem-me conclusos para sentença de extinção.
16/06/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 19:42

Decisão interlocutória
12/06/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
12/06/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 10
15/05/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/05/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/04/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/04/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:40

Decisão interlocutória
07/04/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 15:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC03F para RJJUS502J)
04/04/2025 15:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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