TRF2 - 5007588-67.2024.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 02:16
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
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08/09/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007588-67.2024.4.02.5002/ES AUTOR: EDSON GEBERADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO Evento 49.
Considerando o tempo decorrido, DEFIRO o prazo de 45 dias para a juntada do Termo de Curatela provisória, bem como regularização da procuração juntada aos autos.
Decorrido o prazo in albis, intime-se a parte autora para requerer o que couber.
Com a juntada do Termo de Curatela, retifique-se a autuação.
Após, dê-se vista ao INSS e ao MPF.
Prazo: 10 dias. -
05/09/2025 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 14:26
Decisão interlocutória
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04/09/2025 14:54
Conclusos para decisão/despacho
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03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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19/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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09/07/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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19/06/2025 13:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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17/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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17/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007588-67.2024.4.02.5002/ES AUTOR: EDSON GEBERADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO Ao analisar o laudo pericial acostado ao evento 30, verifico que foi constatada a existência de incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, para a vida independente e para o exercício de todos os atos da vida civil.
Tratar-se de pessoa não plenamente capacitada para os atos, por si só, da vida civil, motivo pelo qual necessária a regularização de sua representação, mediante a nomeação de Curador.
Desse modo, intime-se a parte autora para que promova, no prazo de 15 (quinze) dias, a regularização de sua representação processual, devendo trazer aos autos o Termo de Curatela definitiva ou o Termo de Curatela provisória atualizado, lavrado junto à Justiça Estadual.
Não possuindo o respectivo termo e considerando o caráter alimentar do benefício postulado nos autos, de manutenção contínua, essencial para a sobrevivência do autor, ainda mais se considerada a informação acerca do comprometimento de seu estado de saúde, que o impede de responder pelos atos da vida civil e prover seu próprio sustento, deverá o autor, no mesmo prazo, esclarecer acerca da existência de eventual cônjuge, genitores ou descendentes, nos termos do art. 1.775 do Código Civil: Art. 1.775.
O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.
Proceda a Secretaria às alterações pertinentes no cadastro do processo.
Informada a existência de cônjuge, genitores ou descendentes, voltem-me imediatamente conclusos, para análise, uma vez que a nomeação do curador especial deve seguir a ordem hierárquica exposta no art. 1.775 do Código Civil. Fica ciente a parte requerente que, na ausência de termo de curatela, ainda que provisório, para recebimento de quaisquer pagamentos haverá a necessidade da assinatura do Termo de Compromisso por herdeiro necessário (cujo modelo segue abaixo), aceito por um período de, no máximo, 6 (seis) meses, de acordo com o art. 110 do CPC: Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. c/c § 7º do art. 527 da IN 128/2022: "O administrador provisório poderá requerer benefício, sendo-lhe autorizado o recebimento do valor mensal do benefício, exceto o previsto no art. 529, durante o prazo de validade de seu mandato, que será de 6 (seis) meses a contar da assinatura do termo de compromisso firmado no ato de seu cadastramento." TERMO DE RESPONSABILIDADE "Pelo presente Termo de Responsabilidade, comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente procuração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o evento ocorra.
Os eventos a comunicar são: óbito do titular/dependente do benefício ou cessação da representação legal.
Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, além da obrigação à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, estarei sujeito às penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal.
Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.
Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.
Local: _____________________________________________________________________Data: _____/_____/__________ ________________________________________________________ (Assinatura do procurador)" Tudo cumprido, considerando o interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Intimem-se as partes. -
16/06/2025 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/06/2025 19:42
Decisão interlocutória
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12/06/2025 13:39
Conclusos para decisão/despacho
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02/06/2025 08:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 38
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27/05/2025 02:12
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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26/05/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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23/05/2025 14:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
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23/05/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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06/05/2025 13:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/05/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/05/2025 12:14
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS502J)
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06/05/2025 12:14
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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06/05/2025 12:13
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 23
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01/04/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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10/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26 e 27
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31/01/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/01/2025 14:47
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 14:46
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDSON GEBER <br/> Data: 28/02/2025 às 11:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoeiro de Itap
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25/11/2024 16:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/11/2024 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/11/2024 13:13
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 14:53
Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 7
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23/10/2024 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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22/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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12/10/2024 10:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
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11/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/09/2024 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/09/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 17:55
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDSON GEBER <br/> Data: 21/10/2024 às 13:05. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoeiro de Itap
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18/09/2024 17:00
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS502J para CEPCACJA-ES)
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18/09/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2024 15:35
Decisão interlocutória
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17/09/2024 15:33
Conclusos para decisão/despacho
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04/09/2024 15:07
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS502J)
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04/09/2024 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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