09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 07:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 06:31

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
07/09/2025 16:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/09/2025 14:58

Juntada de Petição
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
25/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010520-28.2024.4.02.5002/ES REQUERENTE: WANDELIA DE OLIVEIRA BETENCURTE DA SILVAADVOGADO(A): WALLACE MOZZER DINIZADVOGADO(A): LEOMAR MOZZER MACIEL DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgado a sentença, é caso de ajustamento da classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF.

Aguarde-se o prazo para a EADJ cumprir o que lhe compete.

Noticiado o cumprimento, intime-se a parte ré, então executada, para apresentar os cálculos da condenação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá atentar-se em seus cálculos, inclusive, para eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique decurso de dias de descumprimento da tutela. Apresentados os cálculos, expeça-se a requisição de pagamento (RPV ou PRC), devendo a Secretaria observar, sendo o caso, o cadastramento dos dados alusivos a destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Quanto aos honorários, fica a parte ciente, desde já, de que o requerimento de destaque e apresentação do contrato deverá ser apresentado antes da elaboração da requisição, nos termos do art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal ("Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento"). Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, na forma do que estabelece o artigo 12 da Resolução do Conselho de Justiça Federal nº 822, de 20/03/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação devidamente fundamentada deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Superada a intimação do art. 12 da referida Resolução/CJF, sem impugnação ou, havendo, após sua apreciação/providências, a requisição de pagamento será finalizada e transmitida/enviada ao Tribunal para processamento e pagamento, gerando autuação própria no e-proc do TRF2 que será registrada em evento “Certidão de Processamento” com link para consulta direta.

Para a parte, subsiste possibilidade de consulta no portal do e-Proc do TRF2 (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), mediante utilização daquele mesmo número do processo no TRF2 ou através do número do CPF do beneficiário.

Não se tratando de hipótese de requisição bloqueada, fica(m) o(s) beneficiário(s) desde já ciente(s) que os pagamentos são sempre depositados na Caixa Econômica Federal OU no Banco do Brasil, ficando disponíveis diretamente para saque pelo próprio beneficiário ou procurador com poderes para tal mister, bastando o comparecimento em qualquer agência do banco depositário, munido dos documentos de identificação pessoal e de representação (sendo o caso).

Apenas a requisição bloqueada demandará alvará e necessidade de nova diligência por parte do Juízo.

A conferência e a fiscalização dos documentos apresentados no momento do saque são atribuições próprias do gerente da agência e regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, conforme § 1º do art. 49 da Resolução CJF nº 822/2023.

Ultimadas as providências acima, e nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Noticiado o depósito dos valores, apenas atente-se a Secretaria para a necessidade de cientificar o(s) beneficiário(s), conforme art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
21/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:33

Despacho
21/08/2025 09:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
21/08/2025 09:41

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 08:59

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
31/07/2025 18:20

Juntada de Certidão
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 41 e 42
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 40
14/07/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 40
14/07/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/07/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 40
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010520-28.2024.4.02.5002/ESAUTOR: WANDELIA DE OLIVEIRA BETENCURTE DA SILVAADVOGADO(A): WALLACE MOZZER DINIZADVOGADO(A): LEOMAR MOZZER MACIELSENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, WANDELIA DE OLIVEIRA BETENCURTE DA SILVA, CPF: *16.***.*57-14 (novo benefício), com DIB desde 03/06/2025, e com DIP em 01/07/2025, mantendo o pagamento do benefício pelo menos até 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
11/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 18:04

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2025 13:53

Conclusos para julgamento
09/07/2025 16:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/07/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010520-28.2024.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARAUTOR: WANDELIA DE OLIVEIRA BETENCURTE DA SILVAADVOGADO(A): WALLACE MOZZER DINIZADVOGADO(A): LEOMAR MOZZER MACIELATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 25/06/2025 - PETIÇÃO
26/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/06/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 08:55

Juntada de Petição
02/06/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
14/05/2025 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:34

Juntada de Petição
24/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/03/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
21/02/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/02/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 19:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WANDELIA DE OLIVEIRA BETENCURTE DA SILVA <br/> Data: 06/03/2025 às 08:25. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro
14/02/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/02/2025 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 17:54

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 17:20

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005142-62.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 29, 39, 64
29/01/2025 08:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/11/2024 13:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/11/2024 11:43

Juntada de Petição
27/11/2024 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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