TRF2 - 5000052-78.2021.4.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

Polo Passivo

Partes

JUIZO FEDERAL DA 3ª VF DE VOLTA REDONDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/05/2023 13:54

Baixa Definitiva
09/05/2023 13:54

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2023
09/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
04/04/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
31/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
14/03/2023 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
14/03/2023 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
13/03/2023 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
10/03/2023 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
10/03/2023 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
09/03/2023 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
09/03/2023 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/03/2023 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/03/2023 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/03/2023 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/03/2023 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/03/2023 13:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
15/12/2022 15:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/12/2022 08:01

Pedido não conhecido - por unanimidade
28/11/2022 10:46

Conclusos para decisão com Ofício - SUB7TESP -> GAB20
28/11/2022 10:43

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 00032480520144025104/RJ referente ao evento 156
14/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2022 Data da sessão: 30/11/2022 13:00:00
14/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2022 Data da sessão: 30/11/2022 13:00:00
14/11/2022 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária Eletrônica do dia 30 de NOVEMBRO de 2022, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094 DE 14/10/2022.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5000052-78.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 167) RELATOR: Juiz Federal SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA IMPETRANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES IMPETRADO: Juízo Federal da 3ª VF de Volta Redonda MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de novembro de 2022.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
10/11/2022 14:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2022
10/11/2022 14:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/11/2022 13:00 Sequencial: 167
10/11/2022 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
09/11/2022 18:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
08/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
03/10/2022 17:43

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
03/10/2022 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
30/09/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
22/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92
17/09/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
14/09/2022 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
14/09/2022 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/09/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2022 14:12

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
12/09/2022 12:53

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
25/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
23/08/2022 15:44

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75
23/08/2022 15:44

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 84 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
23/08/2022 15:40

Juntada de Petição
22/08/2022 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
22/08/2022 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
18/08/2022 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
18/08/2022 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/08/2022 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
15/08/2022 17:41

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00032480520144025104/RJ
15/08/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/08/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/08/2022 16:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
12/08/2022 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2022 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
08/08/2022 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2022 Data da sessão: 10/08/2022 14:00:00
25/07/2022 00:00

Intimação

7a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 10 de AGOSTO de 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª.

Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

Região, no canal desta 7ª.

Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA.

Mandado de Segurança Cível (Turma) Nº 5000052-78.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 191) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO IMPETRANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES IMPETRADO: Juízo Federal da 3ª VF de Volta Redonda MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI INTERESSADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS PROCURADOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2022.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
21/07/2022 19:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2022
21/07/2022 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
21/07/2022 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/08/2022 14:00 Sequencial: 191
20/07/2022 19:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
21/02/2022 11:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20
21/02/2022 07:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
04/02/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2022 18:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
07/09/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
31/08/2021 14:52

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
31/08/2021 14:24

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
31/08/2021 14:17

Juntada de Petição
31/08/2021 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
31/08/2021 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/08/2021 17:59

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
30/08/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 13:47

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
27/08/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/08/2021 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
09/08/2021 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/08/2021 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/08/2021 13:50

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00032480520144025104/RJ
04/08/2021 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/08/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/08/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/08/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
04/08/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/08/2021 12:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
03/08/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/08/2021 19:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/08/2021 19:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2021 11:21

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB20
29/07/2021 17:26

Concedida a Segurança - por unanimidade
29/07/2021 14:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/07/2021 04:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2021 Data da sessão: 29/07/2021 14:00:00
08/07/2021 17:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
08/07/2021 17:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/07/2021 14:00 Sequencial: 167
07/07/2021 16:19

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
20/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
11/06/2021 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/06/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/06/2021 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/05/2021 11:59

Juntado(a)
20/05/2021 19:00

Juntado(a)
18/05/2021 11:23

Expedição de ofício
18/05/2021 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/05/2021 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/05/2021 18:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP
17/05/2021 18:01

Concedida a Medida Liminar
08/03/2021 19:48

Juntada de Petição
25/01/2021 15:43

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20
25/01/2021 15:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
25/01/2021 15:39

Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP
25/01/2021 15:35

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20
25/01/2021 14:59

Juntada de Petição
15/01/2021 08:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
14/01/2021 11:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
13/01/2021 19:51

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB20 -> SUB7TESP
13/01/2021 19:51

Determinada a intimação
11/01/2021 16:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 2 - Remessa Interna para vista ao MPF - 11/01/2021 16:01:33)
11/01/2021 16:50

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB7TESP -> GAB20
07/01/2021 10:51

Distribuído por prevenção - Número: 05000494420164025104

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
14/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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